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RELAÇÕES SOCIAIS

SECRETÁRIA ESPECIAL

 

EDITAL Nº 022/SERS/CPM/2019

 

MARIA DE FÁTIMA MARQUES FERNANDES, Secretária Especial de Relações Sociais da Prefeitura do Município de São Paulo no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e considerando o disposto no Decreto nº 59.023/19, que regulamenta o Conselho Participativo em cada Subprefeitura, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 15.764/13 e de acordo com as informações da Comissão Eleitoral Central, torna pública a RETI – RATIFICAÇÃO da Comissão Eleitoral Local da Subprefeitura de Vila Prudente para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipal, Biênio 2020/2021.

 

REPRESENTANTE                                       DOCUMENTO

Carlos Roberto dos Anjos                             202572043

Maria José Caboclo dos Santos Martins      144111998

Maria José da Silva Pavaneli                        76015774

Therezinha Aparecida dos Santos Abreu     229664635

 

São Paulo, 01 de novembro de 2019

FÁTIMA MARQUES, Secretária Especial de Relações Sociais - SERS

 

Publicado no DOC de 02/11/2019 – p. 86

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP

 

PUBLICAÇÃO Nº 215/CMDCA-SP/2019

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, por deliberação da Comissão Eleitoral Central, comunica o resultado do Processo de Escolha Unificado para os Membros dos Conselhos Tutelares 2019. O prazo para interposição de recurso seguirá o disposto no Edital 001/CMDCA-SP/2019, conforme publicação nº 206/CMDCA-SP/2019

 

Publicado no DOC de 26/10/2019 – pp. 75 a 77

 

75. Consulte

76. Consulte

77. Consulte

EDUCAÇÃO

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 05, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal nº 56.144/15, comunicamos que a Secretaria Municipal de Educação realizará licitação na modalidade Pregão, cujo objeto será o Registro de Preços para o fornecimento de Mobiliário Escolar, com os itens: Conjuntos Refeitório (CEI/EMEI/EMEF) e Conjunto Sala de Leitura (EMEF), para atendimento às demandas das Unidades de Educação da Rede.

 

Solicitamos a todos os interessados em participar da referida licitação do artigo citado que entrem em contato com a SME/COAD – Núcleo de Aquisições, nos telefones 3396-0690/0179, ou que se manifestem por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , informando a estimativa anual de cada item, Órgão/Secretaria, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da publicação do presente.

 

Publicado no DOC de 26/10/2019 – p. 84

MARIA DE FÁTIMA MARQUES FERNANDES, SECRETÁRIA ESPECIAL DE RELAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM BASE NO DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 DE 2019, QUE CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL EM CADA SUBPREFEITURA A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013, TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA OS (AS) INTERESSADOS (AS) EM SE CANDIDATAR AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA O BIÊNIO 2020/2021.

 

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL

 

DAS INSCRIÇÕES

Item 1. A inscrição dos (as) candidatos (as) ao processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal e à Cadeira Extraordinária para Imigrantes ocorrerá pelo período mínimo de 15 (quinze) dias corridos, a contar a partir do dia 22 de Outubro de 2019.

Item 2. O processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal visa eleger 531 Conselheiros (as), entre os quais 38 para as Cadeiras Extraordinárias para Imigrantes no território das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, para o biênio 2020/2021, em conformidade com a tabela constante do anexo I, do Decreto nº 59.023 de 21 de outubro de 2019.

2.1. Poderão participar do processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal e à Cadeira Extraordinária para Imigrante, todos os Munícipes e Imigrantes residentes e/ou domiciliados na Cidade de São Paulo.

Item 3. Os (as) interessados (as) que pretendem concorrer a uma das vagas de Conselheiro (a) poderão inscrever-se uma única vez, sendo que o critério para o endereço de referência de inscrição é o da Subprefeitura, onde está localizado o distrito de sua residência.

Item 4. A inscrição será efetuada por plataforma digital, em página web criada para esta finalidade, devendo o (a) interessado (a) preencher o formulário eletrônico de inscrição e validar a declarações de ciência, tendo como referência os anexos II, III e IV do Decreto nº 59.023 de 21 de outubro de 2019.

Item 5. Na ficha de inscrição o (a) candidato (a) deverá indicar o nome que constará em urna eletrônica, que não poderá ser superiores a 30 (trinta) caracteres, incluídos os espaços.

Item 6. No ato da inscrição, a identificação do gênero do(a) candidato (a) será realizada por auto declaração, independentemente do que constar em seu documento ou registro público.

Item 7. O registro de candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas, para fins de inscrição.

Item 8. Aplicam-se ao presente edital e a todo processo eleitoral para o Conselho Participativo Municipal o disposto na Lei Municipal nº 15.946/2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021/2015, visando a garantir que o Conselho tenha em sua composição geral por cada Subprefeitura, o mínimo de 50% de mulheres.

8.1. A determinação do mínimo de 50% de mulheres também se aplica às Cadeiras Extraordinárias para Imigrantes.

8.2. As regras atinentes ao disposto no item acima serão aplicadas separadamente em relação às cadeiras de Conselheiro Extraordinário para os imigrantes.

Item 9. Após a efetivação do registro de candidatura, o (a) candidato (a) poderá acompanhar e obter informações acerca de sua candidatura por meio do endereço eletrônico: https://conselhoparticipativocandidatos2019.prefeitura.sp.gov.br

Item 10. As informações prestadas no ato de inscrição on line são de total responsabilidade do (a) candidato (a).

10.1. O critério para o endereço de referência de inscrição do(a) candidato(a) é o endereço de sua residência no distrito pelo qual pretende concorrer ao pleito, por ocasião do registro da candidatura, constante do respectivo comprovante ou de declaração de residência.

 

DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

Item 11. As inscrições de candidatos (as) para a eleição do Conselho Participativo Municipal serão realizadas de 22 a 05 de NOVEMBRO de 2019, por meio de plataforma on line, página web, https://conselhoparticipativocandidatos2019.prefeitura.sp.gov.br

11.1 Os interessados poderão ir até a praça de atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17hs00, na sede das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, para orientações quanto ao preenchimento da página web e quanto orientação de inclusão de documentos digitalizados para serem anexados no ato da inscrição on line, sendo que os documentos anexados não poderão ultrapassar 3.5 Mb.

 

DA PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

Item 12. Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa e em relação às vagas disponíveis em cada Subprefeitura, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma única vez por 05 (cinco) dias, somente para candidatas, conforme previsto no artigo poderá ser prorrogado por igual período e, por uma única vez, caso seja necessário para o atendimento da Lei nº 15.946, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 2015.

Item 13. No caso de prorrogação do período de inscrição a que se refere o item 12, as inscrições ocorrerão de 06 a 10 de NOVEMBRO de 2019, por meio de plataforma on line, página web, https://conselhoparticipativocandidatos2019.prefeitura.sp.gov.br

 

DOS REQUISITOS PARA OS (AS) CANDIDATOS (AS)

Item 14. São requisitos para candidatar-se:

14.1. Maior de 18 (dezoito) anos, residente no distrito para o qual se pretende candidatar;

14.2. Que não seja ocupante de cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual e Municipal, ou detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo;

14.3. Não ser membro de alguma Comissão Eleitoral Local ou da Comissão Eleitoral Central;

14.4. Não ser candidato (a) a nenhum outro Conselho Participativo Municipal ou Cadeira Extraordinária para Imigrantes.

14.5 Não ter antecedentes criminais, conforme certidão expedida pelos órgãos competentes.

14.6 Atender ao disposto no Decreto nº 53.177/12

 

DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS (AS) AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL

Item 15. Ao realizar a inscrição, o (a) candidato (a) ao Conselho Participativo Municipal, deverá observar os requisitos previstos no item 14, deste edital, anexando em plataforma web na página de inscrição os documentos a seguir:

15.1. Documento de identidade oficial, válido, com foto (Cédula de Identidade – RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte ou Carteira Funcional expedida por órgão público);

15.2. Título de eleitor (expedido na cidade de São Paulo);

15.3. Declaração de não incidência nas hipóteses de vedações previstas no art. 16, do Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015;

15.4. Declaração de não incidência nas hipóteses de vedação previstas no Decreto Municipal nº 53.177/12;

15.5. - Fotografia 3X4 com fundo branco, legível e recente;

15.6. – CPF;

15.7. Comprovante de residência ou declaração de que reside na área da Subprefeitura, sob as penas da lei;

15.8. Atestados de antecedentes criminais, que poderá ser obtido através da internet: http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

 

DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS (AS) À CADEIRA EXTRAORDINÁRIA PARA IMIGRANTES

Item 16. Os candidatos à Cadeira Extraordinária para Imigrantes, além dos documentos constantes nos subitens 15.3, 15.4, 15.5, 15.07 do item anterior, devem ainda providenciar:

16.1. Documento de identificação oficial (nacional ou do país de origem) com foto;

16.2. Declaração de que deseja ser candidato (a);

 

DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Item 17. A Comissão Eleitoral Local validará em sistema on line, após o encerramento do período de inscrições referente deste edital, a publicação que será realizada pela Comissão Eleitoral Central no Diário Oficial da Cidade, no prazo de até 02 (dois) dias, a lista com os nomes das inscrições deferidas e indeferidas com sua justificativa.

Item 18. A Comissão Eleitoral Local deverá encaminhar, via sistema on line diretamente ao pretendente candidato(a) via correio eletrônico, os motivos do indeferimento

18.1. A Comissão Eleitoral Central irá validar a abertura da página de inscrição de candidatos on line para que os pretendentes candidatos indeferidos possam consultar sua inscrição e ajustá-la conforme motivos do indeferimento.

Item 19. Na lista de candidaturas deferidas pela Comissão Eleitoral Local constará o nome dos (as) candidatos (as) separados por distrito de cada Subprefeitura e seu número de candidato.

 

DOS RECURSOS

Item 20. O (A) candidato (a) terá o prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação da listagem a que se refere o item 17, para apresentar recurso ou adequação da inscrição on line em cumprimento aos requisitos deste edital.

20.1 A Comissão Eleitoral Local, analisará e validará via sistema de inscrição on line os recursos ou adequações no prazo de 02 (dois) dias.

 

DAS IMPUGNAÇÕES ÀS CANDIDATURAS

Item 21. A partir da publicação da lista candidaturas dos (as) inscritos (as) (Item 17) poderá qualquer cidadão, acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, no prazo de 02 (dois) dias, a impugnação de qualquer registro de candidatura.

Item 22. As impugnações serão endereçadas a Comissão Eleitoral Local, e protocolizadas na sede da respectiva Subprefeitura.

Item 23. A Comissão Eleitoral Local receberá e autuará as impugnações e no prazo de 01 (um) dia deverá publicar no Diário Oficial da Cidade os nomes dos candidatos impugnados.

Item 24. O (A) candidato (a) que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa endereçada à Comissão Eleitoral Local, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da publicação (Item 23), período em que será concedida vista dos expedientes nas respectivas subprefeituras.

24.1. Findo o prazo estabelecido no item 25, a Comissão Eleitoral Local remeterá o parecer, no prazo de 01 (um) dia à Comissão Eleitoral Central.

Item 25. A Comissão Eleitoral Central com o parecer da Comissão Eleitoral Local irá ou não autorizar a abertura do sistema on line para finalização da inscrição do candidato requerente do recurso.

 

DO JULGAMENTO DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

Item 26. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Eleitoral Central é irrecorrível na esfera administrativa para fins de cumprimento deste edital.

Item 27. A Comissão Eleitoral Central publicará no Diário Oficial da Cidade decisão final, com a lista definitiva dos (as) candidatos (as) habilitados (as) a concorrer às eleições para o Conselho Participativo Municipal e deixará disponível na página de inscrição de candidatos homologados.

 

DA LISTA DE CANDIDATOS

Item 28. A lista definitiva de candidatos (as) ao Conselho Participativo Municipal indicará o número do (a) candidato (a) para votação, composto por quatro dígitos de acordo com a ordem de protocolo expedido no ato da inscrição on line.

 

DA ELEIÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL

Item 29. A eleição do Conselho Participativo Municipal será realizada no Município de São Paulo, no domingo dia 08 de dezembro de 2019, das 09h00 às 17h00.

29.1. A eleição será realizada na sede das 32 Subprefeituras, conforme dados oficiais de endereços que constam no portal da prefeitura, www.capital.sp.gov.br

Item. 30. Os Conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis) anos que apresentem cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, e que informem o número de seu título de eleitor expedido no Município de São Paulo.

30.1 O eleitor poderá votar uma única vez em 1 (um) candidato ao Conselho Participativo Municipal.

30.2. O eleitor deverá votar na Subprefeitura em que se situa o distrito de sua preferência.

30.3 O voto será direto, secreto, facultativo e universal, de todos (as) os (as) imigrantes maiores de 16 (dezesseis) anos portadores de documento oficial com foto (nacional ou do país de origem) e um comprovante ou declaração de residência, por voto do imigrante.

Item 31. Os resultados das eleições serão publicados em duas listas, contendo:

31.1 Na primeira, a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos em cada Subprefeitura e seu respectivo distrito;

32.2 Na segunda, a classificação final por Subprefeitura, aplicando-se a exigência de ao menos 50% das vagas preenchidas por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido maior votação do que as mulheres classificadas.

32.3 O ordenamento dos nomes da suplência deverá manter o mínimo de 50% de mulheres, mesmo com a recomposição dos (as) conselheiros (as) eleitos (as).

32.4 A aplicação do mínimo de 50% de mulheres nas cadeiras extraordinárias para imigrantes com apenas uma vaga deverá ser garantida pelo ordenamento dos nomes da suplência.

Item 33. Caso não haja mulheres eleitas em número suficiente para compor o mínimo de 50% de mulheres, mesmo após a prorrogação do prazo de inscrição (Item 12), as vagas remanescentes serão revertidas para o outro gênero.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Item 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

Item 35. É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal obrigatoriamente no Diário Oficial da Cidade, sendo facultativo na página do sistema on line de inscrição de candidatos (as).

 

São Paulo, 24 de outubro de 2019

MARIA DE FÁTIMA MARQUES FERNANDES, Secretária

Especial de Relações Sociais

 

Publicado no DOC de 25/10/2019 – p. 140

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CARREIRAS

 

NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional Nº 19/98 e do estabelecido no artigo 123 da Lei nº 14.660/2007, de acordo com o resultado final do CONCURSO PÚBLICO realizado, conforme a autorização publicada no D.O.C de 25/09/2019 – PROCESSO SEI Nº 6016.2019/0011972-6

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REF. QPE 11 A

PROC. Nº 2014-0.353.026-9

 

LISTA GERAL (3.894 a 4.193) – pp. 70 e 71

LISTA NNA (Lei nº 15.939/13) (1.069 a 1.145) – p. 71

 

OBS. 1) Após a aptidão médica expedida pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS/SG, os candidatos ora nomeados, deverão comparecer para providências de posse munidos de cópias reprográficas autenticadas ou cópias reprográficas acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:

- R.G., CPF (ou comprovante de inscrição)

- PIS/PASEP, para quem já foi inscrito;

- Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Atestado de Quitação Eleitoral expedido pelo TRE (1º e 2º turnos);

- Cédula de Identidade de Estrangeiro ou Visto Permanente ou Carta de Igualdade de Direitos (se Português);

- Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando dispensa (para candidatos com idade inferior a 46 anos, do sexo masculino);

- Atestado de Antecedentes Criminais, a ser solicitado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio de qualquer um de seus Órgãos;

- Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma do Curso em entidade Oficial ou oficializada, todos acompanhados do respectivo Histórico Escolar (com data de colação de Grau);

- No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou Municipal deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração para verificação de eventuais impedimentos do exercício de cargo público.

- Atestado de Antecedentes Criminais, a ser solicitado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio de qualquer um de seus Órgãos;

- Comprovante de endereço residencial em nome do nomeado, no Município de São Paulo ou Grande São Paulo ou solicitação de autorização para residir fora do Município de São Paulo nos termos do Decreto nº 16.644/1980;

- Preenchimento do formulário de Declaração de Bens e Valores nos termos dos parágrafos 1º , 2º e 3º do Decreto nº 53.929/2013;

- Deverá ser preenchido declaração nos termos do parágrafo 1º e 2º, inciso I do artigo 3º do Decreto 53.177, de 04 de junho de 2012.

- Comprovante de conta bancária no BANCO DO BRASIL, cartão magnético - se servidor, recibo de abertura de conta expedido pelo banco, através de solicitação de formulário próprio fornecido por SME/COGEP/DICAR, se não servidor;

- 02 fotos 3x4;

- Possuir 18 (dezoito)anos completos até a data da posse

- Último demonstrativo de pagamento, se funcionário;

 

OBS. 2) Os candidatos ora nomeados deverão comparecer para providências de posse junto a Diretoria de Educação de sua lotação, conforme escolha de vaga, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 125 da Lei nº 14.660/2007.

 

OBS. 3) Os candidatos ora nomeados sem vínculo com a PMSP que formalizarem posse e não iniciarem exercício dentro do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terão o prazo de 5 dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão inutilizados.

 

Publicado no DOC de 18/10/2019 – pp. 70 e 71

 

70. Consulte

71. Consulte

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

 

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

 

Com base no Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, da Presidência da República, que convoca a 4ª Conferência Nacional da Juventude, com o tema “Novas Perspectivas para Juventude”,

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE (CMDJ), no uso das suas atribuições legais, previstas na Lei n° 16.120, de 14 de janeiro de 2015, convoca a 4ª Conferência Municipal da Juventude, a ser realizada nos dias 01, 02 e 03 de novembro do corrente, com o objetivo geral de atualizar a agenda da juventude para o desenvolvimento do município de São Paulo, reconhecendo e potencializando as múltiplas formas de vivenciar a juventude, bem como fortalecendo o combate a todas as formas de preconceito.

 

Publicado no DOC de 10/10/2019 – p. 99

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 226, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

 

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8. MILENA MARQUES MICOSSI, RF 677.046.1, para exercer o cargo de Diretor de Divisão Técnica, Referência DAS-12, da Divisão de Educação de Jovens e Adultos - DIEJA, da Coordenadoria Pedagógica - COPED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6887.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

 

Publicado no DOC de 09/10/2019 – p. 03

RESULTADO DA 3ª (TERCEIRA) CHAMADA PARA VAGAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD EM CUMPRIMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL – INGRESSANTE DA SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL 008/2019 – SMC/CFOC/SFC.

 

PROCESSO Nº 6025.2019/0005580-8

 

APROVADOS

Equipamento                                                                                                  NOME                                                                                   CPF

Biblioteca Padre José de Anchieta                                                               KAREN CRISTINI DE OLIVEIRA GOMES                    2288882832

Casa de Cultura Municipal Chico Science                                                   THIAGO DADA AGUIAR HENRIQUE JONES               235.394.328-41

Biblioteca Álvares de Azevedo                                                                     SILVIO TEIXEIRA BORGES                                          05122316058

Centro Cultural da Penha                                                                             KAWAN DE OLIVEIRA SILVA                                        39725446852

Casa de Cultura Municipal Vila Guilherme – Casarão                                 BEATRIZ VENANCIO                                                    39353086809

Museu da Cidade de São Paulo                                                                   LUAN RODRIGUES DA SILVA                                      50333650883

Centro Cultural Santo Amaro                                                                        LUANA RAMOS SENA                                                  44226680804

 

SUPLENTES

Equipamento                                                                                                     NOME                                                                                   CPF

Casa de Cultura Municipal Itaim Paulista                                                       MAYARA MARIA SILVA PEREIRA                               322.348.338/17

Biblioteca Pública Municipal Amadeu Amaral                                                 VANESSA BATISTA DE ALMEIDA                              43438692880

Biblioteca Pública Municipal Jovina Álvares Pessoa                                      ALINE SANTOS DE MAGGIO                                      384.476.708-80

Biblioteca Municipal Mário de Andrade                                                           ANTONIO AUGUSTO BRITO ANOPUE                      445.454.518/96

Casa de Cultura Municipal Hip-Hop Leste                                                      GUSTAVO ALEXANDRE DA SILVA PEDRO               499805458-95

Biblioteca Pública Municipal Marcos Rey                                                       SAMANTHA VIEIRA DA SILVA                                    34714150847

Centro Municipal de Culturas Negras do Jabaquara - Mãe Sylvia de Oxalá  DANILO JOSÉ PEDRO BROADBRIDGE                    426.454.388-65

 

Publicado no DOC de 05/10/2019 – p. 71

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

 

CONCURSO DE ACESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, DA CLASSE DOS GESTORES EDUCACIONAIS, DA CARREIRA DO MAGISTERIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.

 

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM NEGRO, NEGRA OU AFRODESCENDENTE (sub judice).

 

A Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições, em cumprimento à tutela provisória de urgência deferida nos autos abaixo relacionado e tendo em vista o Edital nº 04/2019 de Abertura de Inscrições do Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC de 28/05/2019, retificado no DOC de 28/06/2019, torna pública a inclusão da candidata abaixo na lista de candidatos que se declaram negro, negra ou afrodescendente:

 

Inscrição         Nome                                     Documento                 Processo

59070684       Jéssica Ferreira da Silva       492127670                 1045466-74.2019.8.26.0053

 

Publicado no DOC de 02/10/2019 – p. 44

COORDENADORIA DE CIDADANIA CULTURAL

 

RESULTADO FINAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL – INGRESSANTE DA SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL 008/2019 – SMC/CFOC/SFC.

PROCESSO Nº 6025.2019/0005580-8

 

A Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo faz saber o resultado final dos 218 candidatos aprovados do EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL – INGRESSANTE DA SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL 008/2019 – SMC/CFOC/SFC., com a finalidade de convocar JOVENS INGRESSANTES no processo formativo do Programa Jovem Monitor Cultural para a edição 2019/2020, aprovada pela Comissão de Seleção, instituída pela PORTARIA nº 125/2019/SMC-G.

 

LISTA FINAL DE APROVADOS POR EQUIPAMENTO – pp. 63 e 64

LISTA DE SUPLENTES POR EQUIPAMENTO – p. 64

 

Consulte

 

Os pedidos de recurso serão acolhidos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de 30/09/2019 a 04/10/2019, os quais deverão ser protocolados na Coordenação Político-Pedagógica do Programa Jovem Monitor Cultural, situada na Rua Líbero Badaró, 340/346, 6o andar, Centro, São Paulo/SP, das 11h às 17h, presencialmente mediante apresentação da Guia de Arrecadação autenticada e pagamento dos preços públicos devidos, nos termos da legislação vigente. Os pedidos de recursos deverão ser redigidos de próprio punho e serão submetidos à análise por membros da comissão de seleção. Será dispensado do pagamento do preço público para recorrer o candidato reconhecidamente pobre, mediante apresentação de documento hábil, conforme Disposições Gerais do Decreto Municipal n° 58.589/18. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação.

 

Publicado no DOC de 28/09/2019 – pp. 63 e 64

 

63. Consulte

64. Consulte

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 18097

 

CURSO EAD: A EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL: CONCEITOS E PRÁTICAS NO CURRÍCULO DA CIDADE

 

PERÍODO DE REALIZAÇÃO:DE 07/10 A 09/11/2019

AMBIENTE VIRTUAL: cultiva.moodle360.com.br

CHATS DE DISCUSSÃO NO AMBIENTE VIRTUAL: DIAS 16/10 E 04/11/2019.

AULA PRESENCIAL: 08/11 OU 09/11/2019 (NO ATO DA

INSCRIÇÃO, O CURSISTA DEVERÁ OPTAR PELA DATA DA AULA).

08/11/2019 – DAS 17H ÀS 19H; 09/11/2019 – DAS 10H ÀS 12H

LOCAL: SINESP/CFCL - PRAÇA DOM JOSÉ GASPAR, Nº 30, 3º ANDAR - CENTRO

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS TOTAIS, SENDO 18H A DISTÂNCIA E 2H PRESENCIAIS.

TOTAL DE VAGAS: 250 VAGAS, SENDO 50 VAGAS POR TURMA. QUANTIDADE DE TURMAS: 5

PÚBLICO-ALVO: ASSIST. DE DIRETOR DE ESCOLA, COORD. PEDAGÓGICO, DIRETOR DE ESCOLA, SUPERVISOR ESCOLAR, FILIADOS AO SINESP.

HAVENDO VAGAS REMANESCENTES, PODERÃO SER CONTEMPLADOS OS SEGUINTES CARGOS COMO PÚBLICO-ALVO:

COORD. DE AÇÃO CULTURAL/EDUCACIONAL, COORD. DE ESPORTES E LAZER, DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA, GESTOR DE CEU, PROF. DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROF. ED. INFANTIL E ENS. FUND. I, PROF. DE ENS.FUND. II E MÉDIO, FILIADOS AO SINESP.

INSCRIÇÕES: A PARTIR DAS 9H DO DIA 23/09 ATÉ ÀS 17H DO DIA 03/10/2019, PELO SITE www.sinesp.org.br

SERÃO VALIDADAS PELA ORDEM DE CADASTRO NO LINK, CONSIDERANDO AS ESPECIFICAÇÕES DO PÚBLICO-ALVO.

CERTIFICAÇÃO: CONCEITO P OU S, 100% DE FREQUÊNCIA E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE OBRIGATÓRIA.

ÁREA PROMOTORA: SINESP - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DO ENSINO PÚBLICO DE SÃO PAULO

 

DESPACHO: À VISTA DO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 12 DA PORTARIA SME Nº 4.289/14, APÓS ANÁLISE DA PROPOSTA DO CURSO, CONSIDERO HOMOLOGADO.

 

Publicado no DOC de 21/09/2019 – p. 51

 

Acesse, aqui, as especificações completas do curso

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA PARA O TESTE SELETIVO DA ESCOLA DE MÚSICA DE SÃO PAULO

 

8510.2019/0000728-7. À vista dos elementos constantes do presente e na competência que me foi atribuída por intermédio do título de nomeação nº 133/2019, publicado no DOC de 27.08.2019, AUTORIZO a abertura do Edital de Seleção - Processo Seletivo 2020 para Cursos Regulares da Escola de Música de São Paulo, a ser realizado de forma gratuita nas dependências da EMSP, nos períodos indicados na minuta de edital às fls. SEI 021142834. Consequentemente, neste mesmo ato, APROVO a minuta do edital apresentada.

 

EDITAL PARA O PROCESSO SELETIVO 2020 PARA OS CURSOS REGULARES DA ESCOLA DE MÚSICA DE SÃO PAULO

 

8510.2019/0000728-7. A Fundação Theatro Municipal de São Paulo comunica que, após a publicação deste, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo dos cursos regulares da Escola de Música de São Paulo, válidos para o ano letivo de 2020. Os cursos compreendidos neste edital são totalmente gratuitos.

 

1. Informações Gerais

1.1. O processo seletivo consiste de uma prova prática de instrumento musical.

1.2. A avaliação ocorrerá na sede da Escola de Música de São Paulo, sito na Praça das Artes, Avenida São João, 281, Centro, São Paulo – SP.

1.3. O candidato deverá se submeter à fase de avaliação do processo seletivo na data e horário estipulado pela Escola de Música de São Paulo, que será publicada conforme item 2.5 deste edital.

 

2. Inscrições

2.1. O período para inscrições deste processo seletivo será do dia 24 de setembro de 2019 ao dia 24 de novembro de 2019.

Para efetuar sua inscrição o candidato deverá preencher corretamente o formulário disponível no site da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (www.theatromunicipal.org.br ), na seção Formação/Escola de Música/Processo Seletivo.

2.2. Cada candidato poderá se inscrever somente para um único instrumento. Uma vez feita a inscrição, o candidato não poderá alterar a escolha do instrumento. Caso realize mais de uma inscrição, o candidato estará automaticamente eliminado de todo o processo seletivo.

2.3. Após o envio do formulário o candidato receberá um e-mail de confirmação da sua inscrição. Não há necessidade de se realizar qualquer tipo de assinatura digital.

2.4. O candidato deverá preservar uma cópia do e-mail de confirmação de inscrição recebida até a publicação da listagem com o deferimento.

2.5. A listagem com todas as inscrições deferidas, bem como as datas e os horários do teste prático/entrevista, será publicada até o dia 2 de dezembro de 2019, no site do Theatro Municipal de São Paulo (www.theatromunicipal.org.br ), na seção Formação/Escola de Música/Processo Seletivo.

2.6. Caso o nome do candidato não esteja na lista de deferidos, ele terá até o dia 9 de dezembro de 2019 para verificar a justificativa do indeferimento, exclusivamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

2.7. Não serão aceitas inscrições presenciais na sede da instituição.

 

3. Documentação exigida

3.1. O processo seletivo é presencial, portanto o candidato deverá comprovar sua identidade por meio da apresentação de documento oficial com foto (RG / RNE / Passaporte / CNH ou Carteira de Trabalho).

3.2. O candidato que não apresentar nenhum dos documentos citados não poderá realizar a prova e será eliminado do processo seletivo.

3.3. Candidatos menores de idade devem estar acompanhados de responsável legal, e ambos devem portar documento oficial com foto.

 

4. Material exigido

4.1. Todos os candidatos deverão trazer seus próprios instrumentos para o teste prático, à exceção dos inscritos para cravo, harpa, percussão e piano.

4.2. Os candidatos aos cursos de tuba e contrabaixo, se assim desejarem, poderão utilizar os instrumentos da própria escola.

4.3. Todos os candidatos deverão trazer suas próprias partituras.

 

5. Cursos de instrumentos

5.1. O repertório a ser apresentado para cada candidato deverá ser aquele indicado na lista de obras agrupadas por faixa etária de seu respectivo instrumento.

5.2. Os candidatos que possuírem conhecimento no instrumento pretendido ou em canto serão submetidos a uma leitura à primeira vista proposta pela banca, de acordo com a sua faixa etária.

5.3. Estão abertas vagas para os cursos de regulares dos seguintes instrumentos:

 

Canto Lírico – A partir de 16 anos completos até novembro de 2019

Se quiser, o candidato poderá trazer um pianista (correpetidor) ou utilizar o profissional designado pela escola. Neste caso, no momento do teste prático, o candidato deverá oferecer ao pianista da escola a partitura para canto e piano (vocal score) das obras a serem apresentadas. Não será oferecido qualquer tipo de ensaio ou repasse prévio caso o candidato opte pelo pianista da instituição.

De 16 a 20 anos:

01 ária antiga da coletânea "Parisotti".

De 21 a 24 anos:

02 peças, sendo uma delas:

a) 01 canção brasileira, com texto em português, escolhida entre as de autoria dos seguintes compositores: Lorenzo Fernandez, Carlos Gomes, Camargo Guarnieri, Waldemar Henrique, Osvaldo Lacerda, Francisco Mignone, Alberto Nepomuceno, Marlos Nobre, Cláudio Santoro, H. Villa-Lobos, Edino Krieger, E. Villani-Côrtes ou Gilberto Mendes;

b) 01 ária antiga da coletânea "Parisotti" ou 01 canção em língua estrangeira, escolhida entre as dos seguintes compositores: Johannes Brahms, Franz Schubert, Robert Schumann, Hugo Wolf, Richard Strauss, Claude Debussy, Gabriel Fauré, Francis Poulenc ou Maurice Ravel.

De 25 anos em diante:

03 peças, sendo uma delas:

a) 01 canção brasileira, em português, do repertório erudito, escolhida entre as dos seguintes compositores: Lorenzo Fernandez, Carlos Gomes, Camargo Guarnieri, Waldemar Henrique, Osvaldo Lacerda, Francisco Mignone, Alberto Nepomuceno, Marlos Nobre, Cláudio Santoro, H. Villa-Lobos, Edino Krieger, E. Villani-Côrtes e Gilberto Mendes;

b) 01 canção em língua estrangeira escolhida entre as dos seguintes compositores: Johannes Brahms, Franz Schubert, Robert Schumann, Hugo Wolf, Richard Strauss, Claude Debussy, Gabriel Fauré, Francis Poulenc e Maurice Ravel;

c) 01 ária de ópera escolhida entre as dos seguintes compositores: W. A. Mozart, Giuseppe Verdi, Giacomo Puccini, A. Carlos Gomes, Charles Gounod, Georges Bizet, Richard Wagner e Richard Strauss.

 

Clarinete – A partir de 10 anos completos até novembro de 2019

De 10 a 14 anos:

a) 01 peça do método "Le Clarinettiste Debutant - Vol. 1", de Jean-Noël Crocq, “Die Forelle", de Franz Schubert ("sequence" 17, pag. 26) ou 1º movimento da Sonata número 3 de Jean-Xavier Lefèvre;

b) 01 peça de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca);

De 15 a 19 anos:

a) 01 peça do método "Elementarschule für Klarinette - III. Tonleiter Studien", de Friedrich Demnitz, Estudo nº 14, pág. 20 ou 1º movimento da Sonata nº 3 do Carl Stamitz;

b) 01 peça de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca).

De 20 a 27 anos:

a) H. Rabaud, Solo de Concours Op. 10 ou Concertino em Mib Maior de C. M. von Weber;

b) 01 peça de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca).

28 anos em diante:

a) W. A. Mozart, Concerto em Lá Maior KV. 622, 1º movimento ou as 3 Peças Solo de Igor Stravinsky;

b) 01 peça de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca).

 

Contrabaixo – A partir de 13 anos completos até novembro de 2019

De 13 a 16 anos:

a) Execução de 01 escala maior de livre escolha em uma oitava. (trazer uma cópia da partitura para a banca, sugestão apenas, não é obrigatório);

b) 01 pequena peça ou estudo infantil de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca, sugestão apenas, não é obrigatório);

De 17 a 20 anos:

a) Execução de 01 escala maior de livre escolha em duas oitavas, com variações de arcadas;

b) 01 peça avulsa ou estudo de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca);

c) Leitura à primeira vista.

De 21 a 24 anos:

a) Execução de 01 escala maior e 01 escala menor de livre escolha em duas oitavas;

b) 01 peça avulsa ou movimento de concerto de livre escolha do repertório original para contrabaixo (trazer uma cópia da partitura para a banca);

c) Leitura à primeira vista.

De 25 anos em diante:

a) Execução de qualquer escala maior ou menor a ser demandada pela banca examinadora em duas oitavas.

b) Execução do primeiro e o segundo movimentos com cadências de um dos concertos a seguir: Karl Ditters von Dittersdorf em Mi Maior (concerto n° 2), Johann Vanhal em Ré Maior, Giovanni Bottesini em si menor (concerto n° 2), Sergei Koussevitzky em fá# menor

 

Cravo – A partir de 12 anos completos até novembro de 2019

De 12 a 16 anos:

a) 01 peça de livre escolha oriunda do repertório barroco (trazer uma cópia da partitura para a banca);

b) Leitura à primeira vista proposta pela banca examinadora;

De 17 a 24 anos:

a) 01 “Invenção a duas vozes” ou 01 “Sinfonia” de J. S. Bach;

b) 02 movimentos contrastantes de sonata ou suíte barroca

c) Leitura à primeira vista proposta pela banca examinadora;

De 25 anos em diante:

a) 01 Prelúdio e Fuga do Cravo bem temperado (os dois volumes), de J.S. Bach;

b) 01 “Tocata” de Frescobaldi;

c) 01 “Peça de Ordem” ou “Suite” de F. Couperin;

d) Leitura à primeira vista proposta pela banca examinadora;

 

Flauta Doce – A partir de 9 anos completos até novembro de 2019

De 09 a 11 anos

2 (duas) peças de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca).

De 12 a 15 anos

a) 1 (uma) peça de métodos para flauta doce de Helmut Monkemeyer, Franz Julius Giesbert ou Mário Videla.

De 16 a 29 anos

a) 1 (um) movimento de uma sonata do período barroco ou 1 (uma) peça do repertório de música renascentista ou moderna;

b) Leitura à primeira vista.

De 30 anos ou mais

a) 1 (uma) peça do repertório avançado do instrumento;

b) Leitura à primeira vista.

 

Flauta Transversal – A partir de 9 anos completos até novembro de 2019

De 09 a 12 anos:

a) 01 peça de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca);

b) 01 Exercício do “Méthode complète de flûte”, de Taffanel & Gaubert, escolhido entre o exercício n° 39 a 43.

De 13 a 17 anos:

a) 01 obra do período barroco;

b) Leitura à primeira vista.

De 18 a 29 anos:

a) 01 obra do período barroco ou 01 obra do período romântico;

b) 01 obra do século XX e Improviso para flauta solo de Osvaldo Lacerda;

c) Leitura à primeira vista.

De 30 anos em diante:

a) “Concerto” de Jacques Ibert ou “Sonata em si menor, BWV 1030”, de J. S. Bach, ou o “Concerto em Sol maior, KV.313”, de W.A. Mozart;

b) Leitura à primeira vista.

 

Fagote – A partir de 12 anos de idade completos até novembro de 2019

De 12 a 17 anos:

Aceitam-se iniciantes para o instrumento, desde que na entrevista o candidato exiba interesse e disponibilidade de horários para cursar a grade curricular da Escola de Música.

De 18 a 29 anos:

a) 1º movimento da Sonata em fá menor de Georg Philipp Telemann;

b) 01 movimento de uma das 6 Suítes para Violoncelo de J.S. Bach, listados a seguir: Suíte I:Courante, Minuet I e II, ou Gigue; Suíte III: Courante, Boureé I e II;Suíte IV: Courante; ou Suíte V: Sarabande.

c) Leitura à primeira vista.

De 30 anos em diante:

a) 1º e 2º movimentos do “Concerto para fagote e orquestra” de W. A. Mozart, bem como uma cadência para o 1º movimento;

b) Leitura à primeira vista.

 

Harpa Sinfônica – A partir de 13 anos de idade completos até novembro de 2019

De 13 a 29 anos:

Nesta faixa etária o curso de harpa aceita iniciantes em música, desde que na entrevista o candidato possua conhecimento teórico-musical básico (leitura musical as claves de sol e clave de fá), demonstre interesse, comprometimento com o estudo e disponibilidade de horários para cumprir a grade curricular da Escola.

De 30 anos em diante:

Deverão apresentar duas peças ou movimentos contrastantes do repertório do instrumento.

 

Oboé – A partir de 9 anos completos até novembro de 2019

De 9 a 13 anos:

Aceitam-se iniciantes neste instrumento, desde que na entrevista o candidato possua conhecimento teórico-musical básico (leitura musical básica).

De 14 a 16 anos:

a) 01 escala e um exercício técnico (na mesma tonalidade) de Salviani nº 2;

b) 01 peça de livre escolha dos períodos clássico ou barroco ou os 3 (três) Romances de R. Schumann;

c) Leitura à primeira vista.

De 17 anos em diante:

a) Concerto em dó de Joseph Haydn ou Concerto em dó, K 314 de W. A. Mozart ou Concerto em ré de Richard Strauss;

b) Leitura à primeira vista.

 

Percussão – A partir de 12 anos completos até novembro de 2019

Todos os candidatos deverão trazer baquetas, assim como 01 cópia da partitura para banca examinadora.

De 13 a 15 anos:

Aceitam-se iniciantes para esse curso, desde que no dia da entrevista o candidato possua conhecimento teórico-musical básico (leitura musical básica), demonstre interesse, comprometimento com o estudo e disponibilidade de horários para cumprir a grade curricular da Escola.

De 16 a 17 anos:

Instrumento obrigatório - Caixa Clara: um estudo ou leitura (que pode ser técnico), ou solo que contenha um ou mais dos rudimentos básicos pedidos, que são: toque simples (single stroke), flam (apogiatura simples), drag (apogiatura dupla), paradiddle simples, rulo duplo ou militar (papa-mama ou open roll) e rulo de 5 articulações (five stroke roll).

Sugerimos estudos dos métodos Elementar ou Intermediário de Mitchel Peters.

De 18 a 24 anos:

a) Instrumento obrigatório - Caixa Clara: um estudo ou leitura (que pode ser técnico) ou solo que contenha um ou mais dos rudimentos básicos pedidos, que são: toque simples (single stroke), flam (apogiatura simples), drag (apogiatura dupla), paradiddle simples, rulo duplo ou militar (papa-mama ou open roll) e rulo de 5 articulações (five stroke roll). Sugerimos estudos dos métodos Elementar ou Intermediário de Mitchel Peters;

b) Teclados de Percussão: Xilofone, Marimba ou Vibrafone. Um estudo ou leitura (que pode ser técnico) ou solo tocado que contenha escalas ou tonalidades maiores c/ divisão rítmica até colcheias e tocado c/ 2 baquetas. Sugerimos estudos dos métodos de teclados de Mitchel Peters, Morris Goldenberg, ou Gargwood Whaley.

De 25 anos em diante:

a) Caixa Clara: Solos avançados dos métodos de caixa clara: Avançado de Mitchel Peters ou J. Delécluse (12 estudos ou Keiskleiriana);

b) Teclados (Xilofone, Vibrafone ou Marimba): Solo avançado do repertório para o instrumento, de preferência tocado com 4 baquetas, suíte para xilofone e piano de Osvaldo Lacerda ou um movimento de algum dos concertos para teclados de percussão e orquestra (sugerimos o concerto de David Carey);

c) Tímpanos: Solo avançado para 4 tímpanos do repertório para o instrumento.

Sugerimos solos do caderno de Solos para Tímpanos de Mitchel Peters ou do caderno das 8 peças solo de Elliot Carter.

 

Piano – A partir de 12 anos completos até novembro de 2019

De 9 e 10 anos

a) 02 peças originais para piano de livre escolha, (trazer uma cópia da partitura para a banca);

b) Leitura à primeira vista.

De 11 a 13 anos (programa mínimo obrigatório):

a) 01 peça do Pequeno Livro de Anna Magdalena Bach;

b) 01 estudo ou 01 movimento de sonata ou de sonatina;

c) 01 peça original para piano de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca);

d) Leitura à primeira vista.

De 14 a 16 anos (programa mínimo obrigatório):

a) 01 Invenção a duas vozes de J. S. Bach;

b) 01 estudo ou 01 movimento "allegro" de sonata;

c) 01 peça original para piano (erudita) de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca);

d) Leitura à primeira vista.

De 17 anos em diante (programa mínimo obrigatório):

a) 01 Sinfonia ou 01 Prelúdio e Fuga do “Cravo bem temperado” de J. S. Bach;

b) 01 estudo;

c) 01 movimento "allegro" de sonata;

d) 01 peça original para piano (erudita) de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca);

e) Leitura à primeira vista.

 

Saxofone – A partir de 10 anos completos até novembro de 2019

De 10 a 15 anos:

a) O Estudo n º 10 (pág. 29) do Método para Saxofones H. Klosé, Edição Brasileira;

b) Leitura à primeira vista

De 16 a 21 anos:

a) O Estudo n º 04 (pág. 57) do Método para Saxofones H. Klosé, Edição Brasileira;

b) Leitura à primeira vista.

De 22 anos em diante:

a) O Estudo n º 09 (pág. 59) do Método para Saxofones H. Klosé, Edição Brasileira;

b) Leitura à primeira vista

 

Trombone – A partir de 12 anos completos até novembro de 2019

De 12 a 14 anos:

Aceitam-se iniciantes desde que na entrevista o candidato demonstre conhecimentos básicos de trombone, possua conhecimento teórico-musical básico (leitura musical básica), demonstre interesse, comprometimento com o estudo e disponibilidade de horários para cumprir a grade curricular da Escola.

a) Conhecimento de escalas maiores (até dois bemóis e dois sustenidos) ou qualquer peça básica escrita para o instrumento.

De 15 a 17 anos:

a) de escalas maiores e menores (até quatro bemóis e quatro sustenidos), e serie harmônica do instrumento (1 oitava e meia).

b) Executar qualquer peça do repertório básico para trombone (solo ou com acompanhamento);

c) Leitura à primeira vista.

De 18 a 21 anos:

a) Conhecimento de todas as escalas maiores e menores, e série harmônica do instrumento (2 oitavas).

b) Executar peça do repertório intermediário do trombone (que tenha acompanhamento de piano);

c) Leitura à primeira vista.

De 22 a 25 anos:

a) Executar peça do repertório avançado do trombone, escrita para solista de Banda ou Orquestra;

b) Excertos orquestrais clássicos ou românticos;

c) Leitura à primeira vista.

De 26 anos em diante:

a) Executar Concerto do repertório avançado para trombone (02 movimentos contrastantes).

b) Excertos orquestrais modernos ou contemporâneos (com técnica estendida);

c) Leitura à primeira vista.

 

Trompa – A partir de 12 anos completos até novembro de 2019

De 12 a 14 anos:

01 obra de livre escolha do candidato (trazer uma cópia da partitura para a banca);

De 15 a 17 anos:

01 exercício do método Book Two de Pottag - Hovey.

De 18 a 21 anos:

A partir desta faixa etária o candidato deverá demonstrar na entrevista conhecimento teórico-musical básico (leitura musical básica), interesse, comprometimento com o estudo e disponibilidade de horários para cumprir a grade curricular da Escola.

a) Camille Saint-Saëns – Romance;

b) 01 estudo do método Maxime Alphonse – Volume 01;

Concerto nº 01 – W. A. Mozart.

c) 22 a 29 anos:

a) Concerto nº 03 ou nº 04 – W. A. Mozart ou Concerto nº 01 – Richard Strauss;

b) 01 estudo do método Maxime Alphonse – Volume 03;

c) Leitura à primeira vista.

30 anos em diante:

a) Leitura à primeira vista;

b) Concerto nº 01 - Richard Strauss

c) Concerto nº 02 W. A. Mozart

 

Trompete – A partir de 10 anos completos até novembro de 2019

De 10 a 13 anos:

a) Executar exercícios do método de Robert Getchell de 1 a 10;

b) Leitura à primeira vista.

De 14 a 19 anos:

a) Executar exercícios do método J.B. Arban’s: 16, 21, 40, 47;

b) Leitura à primeira vista.

De 20 a 29 anos:

a) Executar 01 estudo característico de nº1 a nº14 do Método J.B. Arban’s ou 01 estudo transcendental de Theo Charlier nº1 ou nº2;

b) Executar 1º movimento do Concerto para trompete de Hummel, Haydn ou Neruda.

c) Leitura à primeira vista.

De 30 anos em diante:

a) Executar um Concerto para Trompete - todos os movimentos de H.Tomasi ou A. Jolivet (Concertino).

b) Leitura à primeira vista.

 

Tuba/Eufônio – A partir de 10 anos completos até novembro de 2019

De 10 a 15 anos (Tuba ou Eufônio):

a) Apresentar duas escalas maiores e duas menores (duas oitavas);

b) Um estudo melódico;

c) Leitura à primeira vista.

De 15 a 20 anos (Tuba):

a) Todas as escalas maiores e menores (duas oitavas);

b) Estudo nº 09 do método para Tuba de Vladislav Blazhevich;

c) 1º movimento do Concertino para Tuba de Arthur Frackenpohl;

d) Leitura à primeira vista.

De 15 a 20 anos (Eufônio):

a) Todas as escalas maiores e menores (duas oitavas);

b) Estudo nº 04 do método para trombone de Joannes Rochout;

c) Rhapsody for Eufônio de James Curnow;

d) Leitura à primeira vista.

De 20 anos em diante (Tuba):

a) Concertino for Tuba (James Curnow);

b) Excertos orquestrais dos “Mestres Cantores de Nuremberg” de Wagner;

c) Excertos orquestrais da “Sinfonia Fantástica” de Berlioz;

d) Leitura à primeira vista.

20 anos em diante (Eufônio):

a) Fantasy (Phillip Sparke);

b) Excertos orquestrais dos “Planetas” (Holst);

c) Excertos orquestrais da 7ª Sinfonia de Gustav Mahler;

d) Leitura à primeira vista.

 

Viola Sinfônica – A partir de 13 anos completos até novembro de 2019

De 13 a 17 anos:

a) Executar escalas em duas oitavas na primeira posição;

b) 01 peça ou estudo de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca);

c) Leitura à primeira vista.

De 18 a 22 anos:

a) Executar escalas em três oitavas;

b) 02 peças ou estudos (rápido/lento) de Telemann, Kayser, Kreutzer ou Mazas (nível médio);

c) Leitura à primeira vista.

De 23 anos em diante:

a) 02 peças ou movimentos contrastantes de repertório avançado. Como por exemplo: Suítes de J. S. Bach, Concertos Clássicos (Stamitz, Christian Bach, Hoffmeister) e estudos avançados;

b) Leitura à primeira vista.

 

Violão – A partir de 13 anos completos até novembro de 2019

De 13 ou 14 anos:

a) Executar a peça "Lágrima” de F. Tarrega, do livro "Iniciação ao violão vol. 1", do Prof. Henrique Pinto;

b) 01 peça de livre escolha.

De 15 a 17 anos:

a) Executar a "Bourreé", de J. S. Bach, do livro "Iniciação ao violão vol. 1", do Prof. Henrique Pinto;

b) 01 peça de livre escolha;

c) Leitura à primeira vista.

De 18 a 22 anos:

a) Executar 01 peça do repertório avançado a escolher dentre os compositores: H. Villa-Lobos, Manuel Ponce, F.M. Torroba, M. Castelnuovo - Tedesco, F. Mignone, A. Tansman, J.Turina, A. Carlevaro, G. Santorsola, I.Sávio;

b) Leitura à primeira vista.

De 23 anos em diante:

Executar 01 peça escolhida entre os Estudos 2, 3, 5, 7, 10 ou 12 de H.Villa-Lobos ou 01 dos Prelúdios das 4 “Suítes para Alaúde” (BWV 995, 996, 997 e 1006) ou o Prelúdio do “Prelúdio, Fuga e Allegro “BWV 998 de J.S.Bach.

 

Violino – A partir de 9 anos completos até novembro de 2019

De 9 a 10 anos

Somente nesta faixa etária não será exigida experiência e sim aptidão.

a) Cordas soltas e escalas;

b) Uma peça livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca).;

De 11 a 13 anos

a) Escalas (duas ou mais);

b) Estudo de Kayser inteiro.

c) Concertino de Rieding, (opus 34 ou opus 35) ou Seitz concerto nº 2 ou 5.

De 14 a 16 anos

a) Escalas;

b) 01 estudo de Mazas, Hans Sitt Op. 32 (a partir do n°26) e Kayser op.20 (a partir do n°3);

c) 01 movimento de um concerto de Vivaldi em Sol maior ou Sol menor ou do concerto em lá menor de J.S.Bach.

De 17 a 20 anos

a) Escalas e Arpejos em três oitavas;

b) 01 estudo de Kreutzer ou Mazas;

c) 01 movimento de concerto de Accolay ou Viotti concerto n° 22 ou 23 ou Haydn ou Mozart.

De 21 anos em diante

a) Escalas e arpejos em três oitavas;

b) 01 estudo de Kreutzer (a partir do estudo n° 12), Fiorillo, Rode, Dont;

c) Um movimento de concerto do período romântico ou Mozart nº 3, 4 ou 5 com cadenza.

 

Violoncelo – A partir de 9 anos completos até novembro de 2019

De 09 a 12 anos:

01 peça de livre escolha (trazer uma cópia da partitura para a banca).

De 13 a 16 anos:

a) Estudo nº 1 op 57 de F.A.Kummer;

b) Leitura à primeira vista.

De 17 a 21 anos:

a) Estudo nº 11 de Duport;

b) Leitura à primeira vista.

De 22 a 27 anos:

a) Estudo nº 7 op 73 de Popper;

b) Leitura à primeira vista.

De 28 em diante:

a) Concerto Clássico ou Romântico;

b) Leitura à primeira vista.

 

6. Datas e horários das provas

6.1. A fase prática do processo seletivo será realizada entre os dias 3 de fevereiro de 2020 ao dia 8 de fevereiro de 2020, na sede da Escola Municipal de Música de São Paulo à Avenida São João nº 281, Praça das Artes.

6.2. O horário e o dia para o candidato realizar a prova sairão na listagem de candidatos deferidos no site da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (http://www.theatromunicipal.org.br ), na seção Formação/Escola de Música de São Paulo/Processo Seletivo, conforme item 2.5 deste edital.

6.3. A avaliação é prática e individual.

6.4. A Escola de Música de São Paulo não efetuará troca de data e/ou horário.

6.5. O não comparecimento ou atraso implicará em eliminação automática do candidato, não cabendo qualquer tipo de recurso ou justificativa.

 

7. Avaliação

7.1. O candidato será avaliado pelo seu desempenho na prova prática de instrumento por uma banca examinadora.

7.2. A banca examinadora será formada pelo corpo docente e artístico da Escola de Música de São Paulo.

7.3. O candidato será classificado em ordem crescente, através de uma avaliação que será definida por uma escala de nota de 0,0 a 10,0.

7.4. Serão chamados, conforme disponibilidade de vagas, os candidatos que obtiverem as maiores pontuações em suas notas na prova prática.

7.5. Se o número de candidatos for superior ao número de vagas ofertados, os mesmos ficarão em uma lista de espera para cada instrumento.

7.6. O candidato em lista de espera poderá ser chamado para ocupar a vaga até dezembro de 2020, período que termina a vigência da lista de espera.

7.7. O não comparecimento ou atraso implicará em eliminação automática do candidato, não cabendo qualquer tipo de recurso ou justificativa.

 

8. Resultados

A lista com os candidatos classificados para as vagas será publicada no site do Theatro Municipal de São Paulo (www.theatromunicipal.org.br), na seção Formação/Escola de Música/Processo Seletivo, na data de 11 de fevereiro de 2019.

 

9. Matrícula

9.1. Os candidatos chamados para as vagas disponíveis deverão realizar a matrícula através do site da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (http://www.theatromunicipal.org.br/ ), na seção Formação/Escola de Música/Processo Seletivo, preenchendo corretamente o formulário eletrônico de matrícula.

9.2. O Período para a realização da matrícula será do dia 11 de fevereiro de 2020 até o dia 14 de fevereiro de 2020.

9.3. O candidato deverá trazer na primeira semana do semestre letivo, a partir do 2 de março de 2020 ao dia 7 de março de 2020, cópia do documento de identidade, RG/RNE e CPF; duas fotos 3x4 recentes e cópia de comprovante de residência.

9.4. Alunos menores de idade deverão trazer, além dos documentos citados no item 10.3 deste edital, cópia de documento de identidade, RG/RNE e CPF do(s) responsável(eis) legal(is); atestado de matrícula do ensino regular do candidato, e atestado médico simples de saúde, também do candidato.

9.5. A não realização da matrícula, ou a entrega da documentação exigida, incompletas ou fora do prazo, estipulado nos itens 10.2 e 10.3 deste edital, implicará em eliminação do candidato classificado para a vaga disponível.

9.6. A decisão da banca examinadora na avaliação é soberana e inquestionável.

 

10. Cronograma

Período de inscrição                       24 de setembro de 2019 ao dia 24 de novembro de 2019;

Candidatos deferidos                      2 de dezembro de 2019;

Período de provas                           3 de fevereiro de 2020 ao dia 8 de fevereiro de 2020, horários a definir.

Resultado do Processo Seletivo   11 de fevereiro de 2019.

Período de matrícula                       11 de fevereiro de 2020 até 14 de fevereiro de 2020.

Primeira semana de aula                A partir do 2 de março de 2020 ao dia 7 de março de 2020.

 

11. Informações adicionais do curso regular

11.1. Os alunos deverão cumprir as normas do Regimento Interno da Escola de Música de São Paulo.

11.2. O Regimento Interno se encontra disponível para consulta no site da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (http://www.theatromunicipal.org.br/ ), na seção Formação/Escola de Música/Regimento Interno.

11.3. Os novos alunos quando ingressam na Escola de Música de São Paulo, devem frequentar obrigatoriamente a disciplina de instrumento e disciplina teórica musical.

11.4. Todos os alunos deverão fazer, de acordo com a indicação do professor de instrumento e durante o período de duração do seu curso de instrumento, quatro semestres de Grandes Conjuntos e seis semestres de Música de Câmara.

11.5. Teoria Musical para crianças; de 9 a 13 anos de idade; duração de seis semestres;

11.6. Teoria Musical para adultos; a partir de 14 anos de idade; duração de seis semestres;

11.7. Alunos ingressantes com até 13 (treze) anos de idade completos são obrigadas a participar também da disciplina Coral Infanto juvenil.

11.8. Harmonia, a partir da conclusão do quarto semestre de Teoria Musical para adultos; duração de quatro semestres.

11.9. Contraponto, a partir da conclusão do sexto semestre de Teoria Musical para Adultos.

11.10. História da música, a partir do primeiro semestre de harmonia, duração de seis semestres.

11.11. História da Música Brasileira, a qualquer momento do curso, duração de um semestre;

11.12. Apreciação Musical, a partir do sexto semestre de Teoria Musical para adultos, duração de dois semestres;

11.13. Os cursos da Escola de Música de São Paulo são semestrais, sendo obrigatória a rematrícula a cada seis meses em datas estipuladas pela coordenação.

 

Publicado no DOC de 20/09/2019 – pp. 94 a 96

DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS

 

EDITAL 01/FEMA/2019

 

O Secretário do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo, Presidente do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA, faz saber que:

 

Encontra-se aberto o prazo para cadastramento, na SVMA, de Organizações da Sociedade Civil com atuação em ações ambientais interessadas em participar da eleição do CONFEMA:

Até 14 de outubro de 2019, as OSCs interessadas deverão se cadastrar (ou atualizar seus dados) para participarem da assembleia que elegerá as OSCs representantes no CONFEMA, preenchendo a ficha de cadastro disponível na página http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/confema/cadastramento_de_ongs/ , e encaminhando-a, junto com a documentação necessária para a Coordenação de Gestão dos Colegiados – CGC da SVMA (CONFEMA), situada à Rua do Paraíso, 387, 1º andar, Paraíso.

Dia 21 de outubro de 2019, às 18h30, será realizada a assembleia para eleição das OSCs que farão parte da composição do CONFEMA, no período 2019/2021. A assembleia realizar-se-á na Sala de Reuniões situada à Rua do Paraíso, 387 – Térreo. Serão eleitos 2 (dois) representantes titulares e 2

(dois) suplentes das OSCs. Para composição do CONFEMA será considerado o número de votos e gênero, conforme Decreto nº 56.021 de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946 de 23 de dezembro de 2013.

Informações: tel: 5187-0302.

 

Eduardo de Castro

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Presidente do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA

 

Publicado no DOC de 20/09/2019 – p. 103

Publicado no DOC de 21/09/2019 – p. 70

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CARREIRAS

 

NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional Nº 19/98 e do estabelecido no artigo 123 da Lei nº 14.660/2007, de acordo com o resultado final do CONCURSO PÚBLICO realizado e conforme a autorização publicada no D.O.C de 05/05/2018 – Processo SEI n° 6016.2018/0011057-3 e conforme parecer exarado no Oficio nº 037/2006 – CONAE 2 – SME.

 

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO - REF. QPE 14 A

PROC. Nº 2015-0.304.621-0

 

Consulte

 

OBS. 1 Após a aptidão médica expedida pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SG os candidatos ora nomeados deverão dirigir se à Diretoria de Educação de sua lotação , conforme escolha de vaga, para providências de posse, munidos de cópias reprográficas autenticadas ou de cópias reprográficas acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:

- R.G.; CPF; PIS/PASEP (para quem já foi inscrito);

- Ter 18 (dezoito) anos até o ato da posse;

- Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Atestado de Quitação Eleitoral expedido pelo TRE (1º e 2º turnos);

- Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando dispensa (para candidatos com idade inferior a 46 anos, do sexo masculino);

- Comprovante de endereço residencial em nome do nomeado, no Município de São Paulo ou Grande São Paulo ou solicitação para residir fora do município de São Paulo, nos termos do Decreto nº 16.644/1980;

- Atestado de Antecedentes Criminais, a ser solicitado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio de qualquer um de seus Órgãos;

- 02 fotos 3x4;

- Último demonstrativo de pagamento (se funcionário);

- Cédula de Identidade de Estrangeiro ou Visto Permanente ou Carta de Igualdade de Direitos (se Português);

- No caso de ex-servidor da Esfera Federal, Estadual ou Municipal deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração;

- Se servidor apresentar comprovante de conta bancária no BANCO DO BRASIL, demonstrativo de pagamento, cartão magnético.

- Se não servidor apresentar, recibo de abertura de conta expedido pelo Banco através de solicitação de formulário próprio fornecido pela Unidade, se não servidor;

- Declaração de Bens e Valores nos termos dos artigos 1º; 2º e 3º do Decreto nº 53.929/2013;

- Deverá preencher declaração nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I do artigo 3º do Decreto 53.177 de 4 de junho de 2012

-No ato da posse todas as disciplinas abaixo relacionadas deverão estar acompanhadas do diploma original registrado, com a habilitação específica devidamente apostilada, ou o certificado de conclusão do curso acompanhado do respectivo histórico escolar, contendo data de colação de grau, ou certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Pedagógica, realizado nos termos da Resolução CNE nº 02, de 26/06/97, que deverá estar acompanhado do diploma do curso superior utilizado como pré-requisito para sua obtenção e dos respectivos históricos escolares.

GEOGRAFIA - Licenciatura Plena em Geografia; ou Licenciatura Plena em Estudos Sociais com habilitação em Geografia ou Programa Especial de Formação Pedagógica (Resolução CNE nº 02/97 ou Resolução CNE 02/2015) na disciplina Geografia.

INGLÊS - Licenciatura Plena Letras com Habilitação em Inglês; ou Programa Especial de Formação Pedagógica (Resolução CNE nº 02/97 ou Resolução CNE 02/2015) na disciplina Inglês.

ARTE - Licenciatura Plena em Educação Artística; ou Licenciatura Plena em Artes em qualquer das linguagens: Artes Visuais, Artes Plásticas com ênfase em Design, Musica/Educação Musical, Teatro, Artes Cênicas e Dança; ou Programa Especial de Formação Pedagógica (Resolução CNE nº 02/97 ou Resolução CNE 02/2015) na disciplina Educação Artística ou Artes.

EDUCAÇÃO FÍSICA - Licenciatura Plena em Educação Física, ou Programa Especial de Formação Pedagógica (Resolução CNE nº 02/97 ou Resolução CNE 02/2015) na disciplina Educação Física, e Registro Profissional no Conselho Regional de Educação Física - CREF.

 

OBS. 2) Os candidatos ora nomeados terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para providências de posse nos termos do artigo 125 da Lei nº 14.660/2007.

 

OBS. 3) Os candidatos ora nomeados sem vínculo com a PMSP que formalizarem posse e não iniciarem exercício dentro do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terão o prazo de 5 dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão inutilizados.

 

Publicado no DOC de 18/09/2019 – p. 54

 

54. Consulte

CÂMARA MUNICIPAL

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

 

SUBSTITUTIVOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO

 

SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI Nº 068/2017

 

“Autoriza alterações na Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, visando atender o § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008 quanto ao mínimo das Jornadas de trabalho Docente, destinado para Hora/atividades, reorganiza a composição das jornadas para os Profissionais de Educação do Ensino Municipal de São Paulo, amplia o local de atuação dos Professores de Educação Infantil para todas as unidades de educação da rede direta que atendam a faixa etária da Educação Infantil e a opção de transformação dos cargos de PEI para PEIF e PEIF para PEI uma única vez em caráter irretratável e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

 

decreta:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Educação e respectivas carreiras, e consolida o Estatuto do Magistério Público do Município de São Paulo, para atender a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e possibilitar a alteração de denominação do cargo de Professor de Educação Infantil, para Professor de Educação Infantil e Fundamental I e de Professor de Educação Infantil e Fundamental I para professor de Educação Infantil, na conformidade da presente Lei.

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º. (...)

§ 1º - Os atuais titulares de cargos de Professor de Educação Infantil (PEI) e Professor de Educação Infantil e Fundamental I (PEIF) poderão optar expressamente, uma única vez, em caráter irretratável, pela transformação do cargo que titularizam para o cargo de Professor de Educação e Ensino Fundamental I (PEIF) e Professor de Educação Infantil - PEI, respectivamente, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.

O exercício no novo cargo entrará em vigor no ano subsequente ao da aprovação da lei. (NR)

§ 2º. Aos profissionais que se encontrarem afastados por motivo de doença, férias e outros, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo consignado no parágrafo primeiro deste artigo, será computado a partir da data que retornarem ao serviço. (NR)

§ 3º. Os professores remanescentes de concurso de provas e títulos para o cargo de Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil e Fundamental I, em vigor até a data da publicação desta lei, poderão optar após o ingresso no cargo previsto no edital dos respectivos concursos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a posse pela transformação prevista no parágrafo 1º, sob as mesmas condições. (NR)

§ 4º. Os profissionais que optarem por alterar a denominação do cargo manterão, na nova situação, as mesmas referências e graus de vencimentos que possuírem na data da alteração.

§ 5º. A possibilidade de alteração da denominação do cargo de Professor de Educação Infantil para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, e de Professor de Educação Infantil e Fundamental I - PEIF para o de Professor de Educação Infantil - PEI, estende-se aos professores portadores de laudo de readaptação, que terão sua jornada denominada de Jornada Docente do PEI (JDP) e Jornada Docente (PEIF).

§ 6º. Contar-se-á o prazo de 60 dias, a partir da cessação do laudo de readaptação, para que o Professor de Educação Infantil (PEI) e o Professor de Educação Infantil e Fundamental I (PEIF) realize a opção pela alteração de denominação do cargo.

§ 7º. Os profissionais que optarem por alterar a denominação do cargo terão considerados para todos e quaisquer fins, na nova situação, a pontuação referente ao tempo de magistério e tempo no cargo. (NR)

"Art. 12. (...)

I - Professor de Educação Infantil: Jornada Docente (JDP), correspondendo a 30 (trinta) horas aula de trabalhos semanais, realizadas em todas as unidades escolares que atendam à faixa etária da Educação Infantil. (NR)

II Professor de Fundamental I correspondendo a 40 (quarenta) horas aula de trabalhos semanais: em unidades que atendam à faixa etária da Educação Infantil e os 5 primeiros anos do ensino fundamental. (NR)

III Professor de Ensino Fundamental II e Médio, correspondendo a 40 (quarenta) horas aula de trabalhos semanais, realizadas em: EMEF, EMEFM e EMEB (NR)

(...)

§ 1º- (suprimido)

(...)"

"Art. 13 - Observadas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, poderão ingressar nas seguintes Jornadas Especiais de Trabalho: (NR)

I - Jornada Especial Docente; (NR)

(...)”

"Art. 15 - A Jornada Docente e as Jornadas Especiais de Trabalho do Docente correspondem: (NR)

I- Jornada Docente (JDP): composta por 30 (trinta) horas aula de trabalho semanal, sendo 20 (vinte) horas aula de trabalho semanal em regência de 60 (sessenta) minutos cada e 10 (dez) horas adicionais de 60 (sessenta) minutos cada, destas, 6 (seis) horas a serem cumpridas obrigatoriamente na escola e 4 (quatro) horas em local de livre escolha.

II - Jornada Docente (PEIF): composta por 40 (quarenta) horas aula de trabalho semanal, sendo 25 (vinte e cinco) horas aula em regência de 45 (quarenta e cinco) minutos cada e 15 (quinze) horas adicionais, destas, 11 (onze) horas a serem cumpridas obrigatoriamente na escola e 4 (quatro) horas em local de livre escolha. (NR)

III - Jornada Especial Docente: composta de 30 (trinta) horas aula de trabalho semanal, sendo 25 (vinte e cinco) horas aula em regência/complementação de jornada de 05 horas aula atividade, correspondendo a 180 horas aula mensais. (NR)

IV - Jornada Especial de Trabalho Excedente;

V - Jornada Especial de Horas Aula Excedente;

VI - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais: quando no exercício do cargo de provimento em comissão e prestação de serviços técnico-educacionais.

§ 1º. Os docentes que optarem por ingressar nas Jornadas Especiais previstas nos incisos IV e V, deste artigo, deverão observar os limites máximos de horas aula mensais na seguinte conformidade:

I - até o limite de 110 (cento e dez) horas aula mensais, quando o Professor estiver submetido à Jornada Docente;

II - até o limite de 170 (cento e setenta) horas aula mensais, quando o Professor estiver submetido à jornada Especial Docente.

§ 2º. A hora aula, hora atividade, a hora adicional, a hora trabalho excedente e a hora aula excedente do Professor de Educação Infantil e Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio, terão a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. (NR)

§ 3º. A hora aula, a hora atividade, a hora adicional, a hora trabalho excedente e a hora aula excedente do Professor de Educação Infantil, terão a duração de 60 (sessenta) minutos.

(NR)

"Art. 16 - Compreende-se por hora atividade da Jornada Especial Docente, o tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extraclasse, dentre outras: (NR) (...)

§ 2º - Das 5 (cinco) horas aula atividade que compõem a Jornada Especial Docente, 3 (três) serão obrigatoriamente cumpridas na escola e 2 (duas) em local de livre escolha." (NR)

"Art. 17 - Compreende-se por hora atividade da Jornada Docente o período de tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extraclasse, dentre outras:

(NR) (...)"

"Art. 20 - Os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira do magistério municipal, sujeitos às jornadas docente e especiais, são os constantes do Anexo II, Tabelas "A" a "E", integrante desta lei. (NR) (...)"

"Art. 21. A remuneração relativa às jornadas especiais de que tratam os incisos I, II e III do artigo 15 desta lei, corresponderá ao número de horas aula excedentes efetivamente realizadas, cujo valor unitário corresponde a: (NR)

I - Jornada Especial de Trabalho Excedente e de Hora Aula Excedente: (NR)

a) 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente, quando submetido à Jornada Docente; (NR)

b) 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente em Jornada Especial Docente; (NR)

(...)"

"Art. 22 - Para fins de descontos, o valor da hora aula e da hora atividade corresponderá aos seguintes percentuais (NR):

I - Jornada Docente: 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do profissional de educação. (NR)

II - Jornada Especial Docente: 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação; (NR)

§ 1º. Os descontos compreenderão os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e recessos escolares, na forma da legislação em vigor.

§ 2º. Estende ao PEI (Professor de Educação Infantil), os mesmos critérios de descontos aplicados aos demais docentes quando dos atrasos e faltas.(NR)

"Art. 23 - A remuneração dos docentes, das horas aula prestadas nas Jornadas Especiais de Hora Aula Excedente e de Trabalho Excedente previstas no art. 6º desta lei, poderá ser incluída na base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social instituída pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, por opção do servidor, na forma do § 2º de seu art. 1º, observadas as demais regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do mesmo artigo. (NR)

(...)"

"Art. 24. O ingresso do docente na Jornada Especial Docente dar-se-à mediante opção anual. (NR)

§ 1º. (suprimido)

§ 2º. (suprimido)

(...)

"Art. 25. O ingresso na Jornada Especial de Hora Aula Excedente, dar-se-á por atribuição, mediante anuência do profissional, na forma que dispuser ato do Secretário Municipal de Educação. (NR)

(...)

II - (suprimido)

a) (suprimido)

b) (suprimido)

(...)”

"Art. 26

(...)

II - (suprimido)

a) (suprimido)

b) (suprimido)

§ 2º. Na hipótese de acúmulo lícito, aplica-se o disposto no § 2º do art. 25 desta lei 14.660/207. (NR)"

"Art. 27. O desligamento das Jornadas Docente e de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais dar-se-á nas seguintes conformidades: (NR)

I - na hipótese da Jornada Docente: (NR)

(...)

§ 2º - Em regime de acúmulo, o desligamento da Jornada Docente e da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, dar-se-á, obrigatoriamente, sempre que o limite previsto no art. 19 da Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007 for excedido. (NR)"

"Art. 33. (...)

§ 5º. Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

(...)

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, avós, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

(...)

"Art. 61. A Gratificação por Local de Trabalho será mensal e corresponderá a 15% (quinze por cento) da referência QPE 11-A, na Jornada Docente, constante da Tabela "A" do Anexo II, integrante desta lei, sendo paga ao profissional da educação que estiver no exercício real de suas funções na unidade. (NR)

(...)"

"Art. 83. Os atuais titulares de cargos de Professor de Educação Infantil (PEI) e Professor de Educação Infantil e Fundamental I (PEIF) poderão optar expressamente, uma única vez, em caráter irretratável, pela transformação do cargo que titularizam o cargo de Professor de Educação e Ensino Fundamental I (PEIF) e Professor de Educação Infantil - PEI, respectivamente, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, desde que existam cargos vagos nos cargos escolhidos. (NR)

Parágrafo único. O exercício no novo cargo entrará em vigor no ano subsequente ao da aprovação da lei. (NR)

 

Art. 3º. Ficam alteradas as denominações existentes no texto e anexos da Lei 14.660, de 26 de novembro de 2007, respectivamente:

I - J-30 para Jornada Docente PEI; (NR)

II - Jornada Básica do Docente para Jornada Especial Docente;

III - Jornada Especial Integral de Formação para Jornada Docente;

 

Art. 4º. Os atuais Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio submetidos à Jornada Básica de 20 (vinte) horas aula semanais poderão, por opção, ser integrados na Jornada Docente de 40 (quarenta) horas aula semanais. (NR)

Parágrafo único. A opção a que se refere o caput dar-se-á no presente ano letivo, em até 60 (sessenta) dias a partir da aprovação desta lei, em caráter irretratável. (NR)

 

Art. 5º. Fica instituído o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, para que os remanescentes ocupantes do cargo de Professor Adjunto optem, em caráter irretratável, pela Jornada Docente, ora instituída, e pela fixação de lotação para o ano letivo subsequente.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das sessões,

ANTONIO DONATO

Vereador

TONINHO VESPOLI

Vereador”

 

Publicado no DOC de 18/09/2019 – p. 94

 

SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI: 68/2017

 

“Autoriza alterações na Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, visando atender o § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, quanto ao mínimo das Jornadas de Trabalho Docente destinado para horas atividade para os docentes do Quadro dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal de São Paulo e possibilita alteração de denominação de cargo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO

 

decreta:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a modificar a Lei Municipal nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Educação e respectivas carreiras, e consolida o Estatuto do Magistério Público do Município de São Paulo, para atender a Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008 e, possibilitar, por opção, a alteração de denominação do cargo de Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Infantil e Fundamental I, de acordo com a presente Lei.

 

Art. 2º - A Lei Municipal nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 6º - (...)

§ 1º- Os atuais Professores ocupantes de cargos de Professor de Educação Infantil poderão optar pela alteração da denominação do cargo de Professor de Educação Infantil para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, em até 60 dias da publicação da presente lei. (NR)

§ 2º - Aos profissionais que se encontrarem afastados por motivo de doença, férias e outras motivações, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo considerado no parágrafo primeiro deste artigo, será computado a partir da data que retornarem do afastamento. (NR)

§ 3º - Os professores remanescentes de concurso de provas e títulos para o cargo de Professor de Educação Infantil, em vigor até a data da publicação desta lei, poderão optar pela alteração da denominação do cargo de Professor de Educação Infantil para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, por ocasião do ato da posse. (NR)

§ 4º - Será garantida aos Professores de Educação Infantil que alteraram a denominação do cargo a que se refere os parágrafos 1º e 3º, a desistência da referida alteração em até 90 (noventa) dias do início do ano letivo subsequente ao da aprovação desta lei. (NR)

§ 5º - Os Professores de Educação Infantil que, por opção, alterarem a denominação do cargo manterão, na nova situação, as mesmas referências e graus de vencimentos que possuírem na data da alteração. (NR)

§ 6º - A possibilidade de alteração da denominação do cargo de Professor de Educação Infantil para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I estende-se aos professores portadores de laudo de readaptação, que terão sua jornada denominada de Jornada Docente. (NR)

§ 7º - Considerar-se-á o prazo de 60 dias, a partir da data de retorno do laudo de readaptação, para que o Professor de Educação Infantil realize a opção pela alteração de denominação do cargo. (NR)

§ 8º - Os Professores de Educação Infantil que, por opção, alterarem a denominação do cargo terão considerados a pontuação referente ao tempo de magistério, tempo no cargo e tempo de serviço público, para todos e quaisquer fins, na nova situação. (NR)"

"Art. 12 - (...)

I - Professor de Educação Infantil: Jornada Básica de 30 horas, totalizando 30 (trinta) horas de trabalho semanais, realizada exclusivamente nos Centros de Educação Infantil. (NR)

II - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio: Jornada Docente, totalizando 40 (quarenta) horas aula de trabalho semanais, realizada nos CEI, CEMEI e nas EMEI, EMEF, EMEFM e EMEBS. (NR)

(...)

§ 1º - Os Professores de Educação Infantil que optarem pela permanência neste cargo submeter-se-ão à Jornada Básica de 30 horas semanais- J 30. (NR)

(...)”

"Art. 13 - Consideradas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, poderão ingressar nas seguintes Jornadas Especiais de Trabalho: (NR)

I - Jornada Especial Docente; (NR)

(...)”

"Art. 15 - A Jornada Docente e as Jornadas Especiais de Trabalho do Docente correspondem: (NR)

I - Jornada Docente: composta por 40 (quarenta) horas aula de trabalho semanal, sendo 25 (vinte e cinco) horas aula em regência/complementação de jornada e 15 horas aula atividades, correspondendo a 240 horas aula mensais. (NR)

II - Jornada Especial Docente: composta de 30 (trinta) horas aula de trabalho semanal, sendo 25 (vinte e cinco) horas aula em regência/ complementação de jornada e 05 horas aula atividade, correspondendo a 180 horas aula mensais. (NR)

(...)

§ 2º. A hora aula, a hora atividade, a hora trabalho excedente e a hora aula excedente do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio, terão a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. (NR)"

"Art. 16 - Entende-se por hora atividade da Jornada Especial Docente, o tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extraclasse, dentre outras: (NR)

(...)

§ 2º- Das 5 (cinco) horas aula atividade que compõem a Jornada Especial Docente, 3 (três) serão obrigatoriamente cumpridas na escola e 2 (duas) em local de livre escolha." (NR)

"Art. 17 - Compreende-se por hora atividade da Jornada Docente o período de tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extraclasse, dentre outras: (NR)

(...)”

"Art. 20 - Os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira do magistério municipal, sujeitos às jornadas docente e especiais, são os constantes do Anexo II, Tabelas "A" a "E", integrante desta lei. (NR)

(...)

"Art. 21 - A remuneração relativa às jornadas especiais de que tratam os incisos II e III do art. 4º desta lei, corresponderá ao número de horas aula excedentes efetivamente realizadas, cujo valor unitário corresponde a: (NR)

I - Jornada Especial de Trabalho Excedente e de Hora Aula Excedente: (NR)

a) 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente, quando submetido à Jornada Docente; (NR)

b) 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente em Jornada Especial Docente; (NR)

(...)”

"Art. 22 - Para fins de descontos, o valor da hora aula e da hora atividade corresponderá aos seguintes percentuais (NR):

I - Jornada Docente: 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do profissional de educação. (NR)

II - Jornada Especial Docente: 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação; (NR)

(...)”

"Art. 23 - A remuneração dos docentes, das horas aula prestadas nas Jornadas Especiais de Hora Aula Excedente e de Trabalho Excedente previstas no art. 6º desta lei, poderá ser incluída na base de contribuição paro o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo (RPPS), instituída pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, por opção do servidor, na forma do § 2º de seu art. 1º, observadas as demais regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do mesmo artigo. (NR)

(...)"

"Art. 24. O ingresso do docente na Jornada Especial Docente dar-se-á mediante opção anual. (NR)

§ 1º. (suprimido)

§ 2º. (suprimido)

(...)"

"Art. 25. O ingresso na Jornada Especial de Hora Aula Excedente, dar-se-á por atribuição, mediante anuência do profissional, na forma que dispuser ato do Secretário Municipal de Educação. (NR)

(...)

II - (suprimido)

a) (suprimido)

b) (suprimido)

(...)"

"Art. 26 - (...)

II - (suprimido)

a) (suprimido)

b) (suprimido)

§ 2º. Na hipótese de acúmulo lícito, aplica-se o disposto no § 2º do art. 25 desta lei 14.660/207. (NR)"

"Art. 27 - O desligamento das Jornadas Docente e de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais dar-se-á nas seguintes conformidades: (NR)

I - na hipótese da Jornada Docente: (NR)

(...)

§ 2º - Em regime de acúmulo, o desligamento da Jornada Docente e da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, acontecer-se-á, obrigatoriamente, sempre que o limite previsto no art. 19 da Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007 for excedido. (NR)"

"Art. 61 - A Gratificação por Local de Trabalho terá periodicidade mensal e corresponderá a 15% (quinze por cento) da referência QPE 11-A na Jornada Especial Docente, constante da Tabela "A" do Anexo II, integrante desta lei, sendo paga ao profissional da educação que estiver no exercício real de suas funções na unidade. (NR)

(...)".

 

Art. 3º - Ficam modificadas as denominações existentes no texto e anexos da Lei 14.660, de 26 de novembro de 2007, respectivamente:

I - Jornada Básica do Docente para Jornada Especial Docente;

II - Jornada Especial Integral de Formação para Jornada Docente.

 

Art. 4º - Os atuais Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio submetidos à Jornada Básica de 20 (vinte) horas aula semanais poderão, por opção, ser integrados na Jornada Docente de 40 (quarenta) horas aula semanais.

Parágrafo Único: A opção a que se refere o caput dar-se-á no presente ano letivo, em até 60 (sessenta) dias a partir da aprovação desta lei, em caráter irretratável.

 

Art. 5º - Fica instituído o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, para que os remanescentes ocupantes do cargo de Professor Adjunto optem, em caráter irretratável, pela Jornada Docente, ora instituída, e pela fixação de lotação para o ano letivo subsequente.

 

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Professor Claudio Fonseca

Vereador

 

Publicado no DOC de 18/09/2019 – pp. 94 e 95

 

Acesse, aqui, o PL 68/2017

Acesse, aqui, a Justificativo do PL

Acesse, aqui, Parecer

Acesse, aqui, Parecer

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CARREIRAS

 

NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional Nº 19/98 e do estabelecido no artigo 123 da Lei nº 14.660/2007, de acordo com o resultado final do CONCURSO PÚBLICO realizado e conforme a autorização publicada no D.O.C de 07/09/2017 –Processo SEI nº 6016.2017/0026860-4., e conforme parecer exarado no Oficio nº 037/2006 – CONAE 2 – SME.

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I - REF. QPE 11 A – LISTA GERAL

 

Consulte

 

OBS. 1) Após a expedição da aptidão médica expedido pelo COGESS/SG, os candidatos ora nomeados, deverão comparecer para providências de posse munidos de cópias reprográficas autenticadas ou cópias reprográficas acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:

- Ter 18 (dezoito) anos até a data de posse.

- R.G, - CPF; - PIS/PASEP (para quem já foi inscrito);

- Cédula de Identidade de Estrangeiro ou Visto Permanente ou Carta de Igualdade de Direitos (se Português);

- Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Atestado de Quitação Eleitoral expedido pelo TRE (1º e 2º turnos);

-Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando dispensa (para candidatos com idade inferior a 46 anos);

- 02 fotos 3x4;

- Último demonstrativo de pagamento (se funcionário);

- No caso de ex-servidor da Esfera Federal, Estadual ou Municipal deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração;

- Atestado de Antecedentes Criminais, a ser solicitado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio de qualquer um de seus órgãos;

- Se servidor, comprovante de conta bancária no BANCO DO BRASIL, demonstrativo de pagamento, cartão magnético.

- Se não servidor, recibo de abertura de conta expedido pelo banco, através de solicitação de formulário próprio fornecido por SME/COGEP/DICAR.

- Comprovante de endereço residencial em nome do nomeado, no Município de São Paulo ou solicitação de autorização para residir fora do município de São Paulo nos termos do Decreto nº 16.444, de 02 de maio de 1980.

- Habilitação Profissional para o Magistério, correspondente ao Ensino Médio; ou Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior mediante apresentação do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior ou Documento Escolar de Conclusão de Curso, com a respectiva data de colação de grau conforme exigido na Tabela I, do Capítulo 1 do Edital;

- Deverá ser preenchido declaração nos termos do parágrafo 1º e 2º, inciso I do artigo 3º do Decreto 53.177, de 04 de junho de 2012.

- Deverá atender aos pré-requisitos estabelecidos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

- Deverá apresentar declaração de bens e valores nos termos dos artigos 1°, 2º e 3º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013.

 

OBS. 2) Os candidatos ora nomeados deverão comparecer para providências de posse junto a Diretoria de Educação de sua lotação, conforme escolha de vaga, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do artigo 125 da Lei nº 14.660/2007.

 

OBS. 3) Os candidatos ora nomeados sem vínculo com a PMSP que formalizarem posse e não iniciarem exercício dentro do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terão o prazo de 5 dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão inutilizados.

 

Publicado no DOC de 17/09/2019 – pp. 44 e 45

 

44. Consulte

ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL

 

XXV CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE A HISTÓRIA DOS BAIRROS DE SÃO PAULO

Processo nº 6025.2019/0005050-4

 

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, com o intuito de incentivar a pesquisa e divulgar os documentos que compõem o Acervo do Arquivo Histórico Municipal, informa que durante o período de 02/09/2019 a 31/10/2019 encontram-se abertas as inscrições para o XXV CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE A HISTÓRIA DOS BAIRROS DE SÃO PAULO, objetivando a SELEÇÃO de até 03 (TRÊS) TRABALHOS INÉDITOS.

 

O presente Edital será regido pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Municipal n° 13.278/02 e Lei Municipal n° 15.608/12, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

 

1. DO OBJETO

1.1 As monografias, objeto do presente Concurso, deverão encerrar estudos da história de um dos bairros paulistanos, exceto os seguintes bairros já premiados em concursos anteriores: Aclimação, Barra Funda, Bela Vista, Bom Retiro, Brás, Consolação, Higienópolis, Ibirapuera, Ipiranga, Itaim Paulista, Itaim-Bibi, Itaquera, Jardim América, Jardim da Saúde, Lapa, Liberdade, Luz, Moema, Morro dos Ingleses, Nossa Senhora do Ó, Penha, Perdizes, Pinheiros, Pirituba, Santa Cecília, Santa Ifigênia, Santana, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Sé, Vila Clementino, Vila Mariana, Vila Missionária, Vila Nova Savóia.

1.2 A elaboração dos trabalhos deverá obedecer aos seguintes critérios:

1.2.1 Levantamento histórico do bairro desde suas origens a partir de fontes primárias, secundárias, iconográficas, bibliográficas, bem como aquelas oriundas de entrevistas e depoimentos, incluindo as referendadas em meio eletrônico;

1.2.2 Utilização do Acervo permanente ou bibliográfico do Arquivo Histórico Municipal

1.3 Os trabalhos deverão ser inéditos. A sua divulgação prévia por qualquer meio, no todo ou em parte, implicará a eliminação do concorrente.

1.3.1 Excetuam-se os trabalhos acadêmicos, a exemplo de dissertações e teses finalizadas, que, pela sua natureza, são divulgados pelas instituições de ensino em meio eletrônico ou exemplar em suas bibliotecas.

 

2. DO VALOR DA PREMIAÇÃO

2.1 Cada trabalho selecionado receberá um prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - deduzidos os tributos previstos na legislação em vigor.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições estarão vinculadas à entrega dos trabalhos em ENVELOPE GERAL LACRADO, com o nome do proponente, a ser entregue pessoalmente ou enviado pelos Correios para o Arquivo Histórico Municipal, sediado na Praça Coronel Fernando Prestes, n° 152, CEP 01124-060, Bom Retiro, São Paulo, SP.

3.2 O ENVELOPE GERAL LACRADO, descrito no item 3.1, deverá conter:

3.2.1 ENVELOPE N° 1 – Fechado, lacrado, e subscrito com o título do trabalho e o pseudônimo do autor/autores, onde deverão constar as 04 (quatro) vias solicitadas no item 3.4. O Envelope n° 1 será encaminhado à Comissão Julgadora;

3.2.2 ENVELOPE N° 2 - Subscrito com o título do trabalho e o pseudônimo do autor/autores, deverá ser entregue devidamente fechado e lacrado. Em seu interior deverá constar apenas o nome, assinatura e endereço do autor/autores. O Envelope n° 2 só será aberto após a classificação dos 03 (três) trabalhos selecionados.

3.3 No ENVELOPE GERAL LACRADO, como descrito no item 3.1, o proponente deverá incluir a Ficha de Inscrição (Anexo 1), além dos envelopes citados nos itens 3.2.1 (ENVELOPE N° 1) e 3.2.2 (ENVELOPE N°2).

3.4 A apresentação do trabalho obedecerá à seguinte forma:

3.4.1 Os originais deverão ser escritos em língua portuguesa, em 04 (quatro) vias, sendo 03 (três) impressas de um lado só e 01 (uma) cópia em meio eletrônico compatível com o Word 2007. A monografia não deverá ultrapassar 280 mil (duzentos e oitenta mil) caracteres com espaço ou 200 (duzentas) laudas de 20 (vinte) linhas por 70 (setenta) toques;

3.4.2 Utilizar Times New Roman, corpo 12, entrelinhas 1,5;

3.4.3 O texto deverá seguir as normas da ABNT e ser entregue finalizado, totalmente revisado, para pronta publicação;

3.4.4 As imagens utilizadas na monografia deverão oferecer condições para a perfeita reprodução gráfica: 600 DPIs, com legendas e fontes. Quando da publicação dos trabalhos, caberá ao Arquivo Histórico Municipal manter contato com o autor/autores para a substituição ou eliminação do material que apresentar impossibilidade de reprodução;

3.4.5 As três vias impressas do trabalho deverão estar perfeitamente legíveis e conter as mesmas ilustrações do original.

 

4. OBSERVAÇÕES GERAIS DE INSCRIÇÃO

4.1 Ao se inscreverem, todos os proponentes assumem que estão de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

4.2 Na hipótese de proposta em coautoria, apenas um dos coautores deverá preencher a Ficha de Inscrição e ser indicado como representante do trabalho e para recebimento da premiação.

4.3 O Arquivo Histórico Municipal não se responsabiliza por eventuais envelopes extraviados pelos Correios.

4.4 No ato da entrega do trabalho será emitido um recibo de comprovação.

4.5 Os trabalhos não classificados serão devolvidos, mediante recibo, na sede do Arquivo Histórico Municipal e deverão ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dos resultados do Concurso. Findo esse prazo, os trabalhos não retirados serão incinerados.

4.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora em conjunto com a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Cultura.

4.7 Informações sobre o Edital deste Concurso poderão ser obtidas nos dias úteis, das 9h00 às 17h00, no Arquivo Histórico Municipal, localizado na Praça Coronel Fernando Prestes, nº 152 - Bom Retiro, São Paulo, através dos telefones: 3396.6017, 3396.6064 e 3396.6070 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar do Concurso, individualmente ou em grupo, pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras.

5.2 No caso de ser estrangeiro, este deverá comprovar residência através de RNE válida no ato da inscrição. A não apresentação deste documento implicará a desclassificação do candidato.

5.3 Na hipótese de inscrição coletiva as condições de participação deverão ser preenchidas por todos os integrantes do grupo.

5.4 Não será permitida a participação de candidato que tenha cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente servidor da Secretaria Municipal de Cultura, bem como integrante da Comissão Julgadora.

 

6. DO JULGAMENTO

6.1 Será designada uma Comissão Julgadora, mediante Portaria do senhor Secretário de Cultura da Secretaria de Cultura Municipal, a ser publicada no DOC (Diário Oficial da Cidade de São Paulo), formada por 03 (três) membros escolhidos entre historiadores e arquitetos, que serão contratados oportunamente.

6.2 Os textos serão examinados pela Comissão Julgadora, que levará em consideração os seguintes critérios:

6.2.1 Análise da história do bairro desde as suas origens, levando em consideração seus aspectos sociais, econômicos, geográficos, urbanísticos, arquitetônicos e culturais;

6.2.2 Considerações sobre as características atuais do bairro e sua inserção na cidade;

6.2.3 Estilo de redação claro e objetivo;

6.2.4 Sequência lógica de raciocínio;

6.2.5 Profundidade no tratamento do tema;

6.2.6 Plena identificação da bibliografia e das fontes utilizadas.

6.3 Caberá à Comissão Julgadora:

6.3.1 Rejeitar, desde logo, os trabalhos que não satisfaçam as condições do Edital;

6.3.2 Emitir um breve parecer individual sobre cada trabalho classificado, justificando a escolha;

6.3.3 Apresentar um relatório escrito, conjunto, devidamente assinado, nominando os trabalhos não classificados e justificando a escolha dos 03 (três) melhores;

6.3.4 Deixar de classificar os 03 (três) melhores trabalhos, não lhes conferindo os respectivos prêmios, caso não apresentem padrão de excelência. Nesse caso, haverá exposição de motivos;

6.3.5 Apresentar suas conclusões em relatório conjunto em sessão pública a ser realizada nas dependências do Arquivo Histórico Municipal, na Praça Coronel Fernando Prestes, n° 152 - Bom Retiro, São Paulo, ao final do prazo estabelecido no item 10.1.2, com a presença do Diretor do Arquivo Histórico Municipal. A Comissão fará a identificação dos autores dos trabalhos classificados, ato esse que será consignado em Ata.

 

7. DO RECURSO

7.1 Da decisão da Comissão Julgadora caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação da Ata respectiva no Diário Oficial, dirigido ao Diretor do Arquivo Histórico Municipal, bem como, contrarrazões ao recurso em igual prazo, contado da intimação no Diário Oficial do Município.

7.2 Não serão conhecidos recursos enviados via Correio, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação.

7.3. Das decisões da Comissão caberá um único recurso à autoridade competente.

7.4 Decorrido o prazo para recursos, o resultado do Concurso será homologado pela chefia de Gabinete da SMC e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site do Arquivo Histórico Municipal, respeitando-se o prazo do item 10.1.3.

 

8. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1 O pagamento do prêmio será efetuado diretamente ao selecionado mediante depósito bancário, em conta do Banco do Brasil, ou via Ordem de Pagamento, com a retirada do dinheiro diretamente no caixa do Banco do Brasil, respeitando o prazo estabelecido no Cronograma.

8.2 O pagamento da premiação dependerá da cessão à Prefeitura, dos direitos autorais relativos à obra, durante o período de 01 (um) ano, contados após a data da publicação, conforme Anexo II.

8.3 Para recebimento do prêmio estipulado, os selecionados deverão comprovar a regularidade fiscal, com apresentação dos seguintes documentos:

- Cópia do documento de identidade (RG para brasileiros ou RNE para estrangeiros);

- Cópia do CPF;

- Certidão Negativa de Tributos Mobiliários da Prefeitura do Município de São Paulo (caso o selecionado seja inscrito no CCM) ou declaração de que nada deve à Prefeitura do Município de São Paulo.

8.4 Ainda como condição à premiação deverá restar comprovado que o selecionado não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006.

8.5 No caso de propostas em coautoria será indicado 01 (um) representante para receber a premiação.

8.6 A falta da documentação prevista nos itens 8.3 e 8.4 impedirá o recebimento do prêmio, porém, a publicação do trabalho poderá ser realizada, mediante autorização do selecionado.

 

9. DA PUBLICAÇÃO

9.1 As monografias classificadas serão oportunamente publicadas na forma de livro na série HISTÓRIA DOS BAIRROS DE SÃO PAULO, editada pelo Arquivo Histórico Municipal, e também em formato digital, ficando a critério da discricionariedade administrativa do Órgão Público, bem como da disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura.

9.2 É assegurado aos autores dos trabalhos classificados o direito de revisão e reedição, mencionando, no último caso, o fato de ter sido o trabalho um dos escolhidos neste Concurso.

9.3 Os autores terão direito a 30 (trinta) exemplares da obra impressa.

9.4 Os demais exemplares serão distribuídos gratuitamente pelo Arquivo Histórico Municipal, reservando-se a quantidade necessária para ser enviada às bibliotecas, escolas e instituições culturais municipais.

 

10. CRONOGRAMA

10.1 Ficam estabelecidos os seguintes prazos:

10.1.1 50 (cinquenta) dias para a entrega dos trabalhos, a partir do prazo previsto neste edital;

10.1.2 40 (quarenta) dias para os trâmites de julgamento da Comissão, findo o prazo do item 10.1.1;

10.1.3 até 03 (três) dias para a publicação da Ata em Diário Oficial dos vencedores deste concurso, findo o prazo do item 10.1.2;

10.1.4 até 05 (cinco) dias para a publicação da Homologação dos resultados em Diário Oficial, findo o prazo para interposição de recursos;

10.1.5 até 30 (trinta) dias para a entrega da premiação, a partir da publicação do resultado da seleção dos trabalhos vencedores e entrega dos respectivos documentos fiscais (itens 8.3 e 8.4).

 

11. DEMAIS DISPOSIÇÕES

11.1 Os recursos necessários ao atendimento das despesas do presente Edital serão onerados por intermédio da dotação 2510.13.391.3001.6361.3390.3100 e 2510.13.391.3001.6361.3390.3600.

11.2 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à apresentação do trabalho cabem exclusivamente ao proponente selecionado.

11.3 Fica desde logo eleito o Foro do Município de São Paulo – Vara da Fazenda Pública, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente.

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

NÚMERO (não preencher):

Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria Municipal de Cultura

Arquivo Histórico Municipal

Inscrições:

Preencher, imprimir e enviar, pessoalmente ou via Correios, para o Arquivo Histórico Municipal, localizado na Praça Coronel Fernando Prestes, nº 152, CEP 01124-060 - Bom Retiro, São Paulo, SP, junto com o material relativo ao trabalho.

NOME COMPLETO:

ENDEREÇO:

CIDADE:

CEP:

ESTADO:

PAÍS:

TELEFONE:

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ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento particular, as partes, de um lado, ..... , doravante designado simplesmente LICENCIANTE, e de outro, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, neste ato representada por ..... , designada simplesmente LICENCIADA, celebram o presente CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS, com fundamento no Artigo 49 e seguintes da Lei nº 9.610/98, conforme cláusulas abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a cessão à LICENCIADA, de forma irrevogável e irretratável, vinculando o LICENCIANTE e seus sucessores, dos direitos patrimoniais da obra literária abaixo relacionada, de titularidade do LICENCIANTE, para publicação na forma de livro e em formato digital, na série HISTÓRIA DOS BAIRROS DE SÃO PAULO, a ser editada pela LICENCIADA:

Título:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO

1 Em face da cessão dos direitos autorais, a LICENCIADA está autorizada a utilizar a obra referida na cláusula primeira para a finalidade exclusiva de publicação na série HISTÓRIA DOS BAIRROS DE SÃO PAULO.

1.1 A cessão dos direitos autorais do material referido compreende igualmente a utilização e fixação da obra pela LICENCIADA na divulgação do lançamento dos livros, em materiais como cartazes, flyers, bem como no site da LICENCIADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

A autorização objeto deste termo é concedida gratuitamente, uma vez que decorre da premiação do XXV CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE A HISTÓRIA DOS BAIRROS DE SÃO PAULO.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

A presente autorização é válida pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de publicação do texto.

CLÁUSULA QUINTA - DA TITULARIDADE

O LICENCIANTE declara ser o titular e detentor dos direitos autorais referentes à obra referida na cláusula primeira, cedendo, neste ato, à LICENCIADA, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais que sobre ela recaem.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS MORAIS

A LICENCIADA compromete-se a fazer o devido crédito do LICENCIANTE na obra publicada, bem como, em qualquer material de divulgação da série.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica o LICENCIANTE responsável por obter as autorizações dos fotógrafos das imagens que compõem a obra.

Fica eleito o Foro da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e contratadas e de comum acordo com as disposições pertinentes a este instrumento, assinam este documento em 02 (duas) vias idênticas e de igual teor, na presença de duas testemunhas que o atestam como bom, válido e regular.

 

São Paulo,...

Licenciante

Licenciada

Testemunhas:

_______________________________

Nome:

CPF/MF nº

______________________________

Nome:

CPF/MF nº

1

 

Publicado no DOC de 30/08/2019 – p. 50

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP

 

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.

 

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS.

 

A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo, retifica o item 8.3.5. Tabela de Títulos, subitem “b”: COMPROVANTES do Edital de Abertura de Inscrições nº 03/2019, publicado no DOC de 28.05.2019, conforme segue:

 

Leia-se como segue e não como constou:

Não haverá necessidade de comprovação. Pontuação feita pela SME em conjunto com o DRH/SG (nos termos do item 8.3.6. deste Edital).

 

Publicado no DOC de 29/08/2019 – p. 55

 

Acesse, aqui, o Edital com as retificações

REPUBLICADO NA INTEGRA POR ERRO MATERIAL

 

PUBLICAÇÃO Nº 114/CMDCA-SP/2019

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, apresenta a relação de números de candidatura para o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares para o Município de São Paulo.

 

Publicado no DOC de 28/08/2019 – pp. 46 a 49

 

46. Consulte

47. Consulte

48. Consulte

49. Consulte

EDUCAÇÃO

 

 

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 20/08/2019, PÁG. 71

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 005/2019

SEI Nº 6016.2019/0038516-7

 

ÍNDICE

 

I. Preâmbulo

1. Do Objeto

2. Da Justificativa

3. Das Condições de Participação

4. Da Apresentação das propostas

5. Da seleção e julgamento das propostas

6. Da Contrapartida

7. Dos Recursos Administrativos

8. Homologação

9. Da Formalização do Termo de Colaboração/Fomento10.

Da Programação Orçamentária

11. Da Prestação de Contas

12. Das Sanções

13. Disposições Finais

 

II. ANEXOS

ANEXO I – Declaração sobre instalações e condições materiais

ANEXO II – Declaração da não ocorrência de impedimentos

ANEXO III – Declaração sobre regime de trabalho

ANEXO IV – Modelo de declaração sobre tributos municipais;

ANEXO V – Modelo de Plano de Trabalho;

ANEXO VI – Referências para elaboração do plano de trabalho (termo de colaboração)

ANEXO VII – Termo de Colaboração

 

PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SME), torna público que, para conhecimento de quantos possam se interessar, fará procedimento de chamamento público, objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), interessada em

celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, em conformidade com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, bem como na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, e no Decreto Municipal nº 57.575/2016.

 

1. DO OBJETO

1.1. A finalidade do presente chamamento público é a seleção de propostas para a celebração de parceria(s) com a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, através da celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO, cujo objeto consiste na execução das Olimpíadas Estudantis e dos InterCEUs nos anos de 2019, 2020 e 2021.

1.2. São objetivos da parceria: atendimento de aproximadamente 101.000 participações, em no mínimo 10 modalidades esportivas (Basquetebol, Futsal, Handebol, Voleibol, Tênis, Tênis de mesa, Natação, Atletismo, Ginastica Artística, Ginastica Rítmica), coletivas e individuais, nas 13 Diretorias Regionais de Ensino (DREs) da cidade, contemplando até 562 EMEFs e 46 CEUs que aderirem ao projeto.

 

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. As Olímpiadas Estudantis da Rede Municipal de Ensino, instituídas pela Lei Municipal nº 15.933/14, e os InterCEUs, instituídos pela Lei Municipal nº16.807/18, vem apresentando considerável crescimento de participações, desde o ano de 2007. Possuem, aproximadamente, 100.000 participações na atualidade, nas várias modalidades esportivas. Mostra-se, assim, a necessidade da continuidade de realização desse Projeto, firmando parceria com entidade responsável que possibilite a organização e execução desse grandioso e significativo momento esportivo na escola.

O Esporte sempre esteve presente no âmbito escolar em nossa rede. Existem registros de que as Diretorias Regionais organizavam seus jogos há pelo menos 25 anos. O formato desse projeto vem colaborar para o amplo incentivo das práticas esportivas no dia a dia dos nossos alunos, além de fomentar de forma igualitária as modalidades e trazer à tona a educação esportiva.

O Esporte, aqui entendido, alia o modelo de formação e desenvolvimento do ser humano por meio da dimensão atitudinal, e, segundo o Olimpismo, que corresponde à filosofia de vida que utiliza o esporte para a formação de uma consciência pacifista, democrática, humanitária, cultural e ecológica por intermédio da prática esportiva. O Esporte Educacional possibilita a integração, a socialização e a paz, aliados ao desenvolvimento moral do aluno, pois essas competições só fazem sentido quando têm objetivos e significados.

A proposta do projeto extrapola o universo esportivo unicamente, possibilitando e ampliando a promoção de variadas aprendizagens, conhecimentos, como potente papel de transformação sociocultural e elemento de autoconhecimento.

Esse projeto faz parte das Políticas Públicas da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, onde à promoção da atividade física e do esporte estão presentes de acordo com a faixa etária indicada.

Trata-se assim de um projeto que visa ampliar as vivências de diferentes modalidades esportivas em diversos espaços destacados em nossa cidade, proporcionando encurtar as distâncias de lugares significativos da metrópole que talvez sem este projeto não tivessem acesso, como, por exemplo, o Ginásio e piscina do Pacaembu, Pistas de atletismo oficiais, quadras de tênis e clubes localizados em bairros que normalmente não fazem parte do seu cotidiano.

 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste chamamento público as organizações da sociedade civil que preencham as condições estabelecidas no artigo 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019/2014, e:

a) Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto deste edital, a saber, a promoção do desporto escolar;

b) atendam a todas as exigências do edital, inclusive quanto à documentação prevista neste instrumento e em seus anexos;

c) não tenham fins lucrativos, isto é, que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

d) tenham sido constituídas há, no mínimo, 1 ano, contados retroativamente da data de publicação deste edital;

e) sejam diretamente responsáveis pela promoção e execução de projeto, objeto da parceria, e respondam legalmente perante a Administração Pública pela fiel execução da parceria e pelas prestações de contas.

f) comprovem possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou em atividade/projeto semelhante em sua natureza, características, quantidade e prazos;

g) comprovem possuir capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e para o cumprimento das metas estabelecidas;

h) comprovem dispor de instalações e condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme ANEXO I – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais.

3.2. Não poderá participar deste processo seletivo a organização da sociedade civil que:

a) Não esteja regularmente constituída, ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) tenha como dirigentes membros do Poder ou do Ministério Público, ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, compreendidos como sendo os titulares de unidades orçamentárias, os Prefeitos Regionais, os Secretários Adjuntos, os Chefes de Gabinete, os dirigentes de entes da Administração indireta e aqueles que detêm competência delegada para a celebração de parcerias, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

c) tenha dentre seus dirigentes servidor ou empregado da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão, excetuados os servidores inativos.

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (d.1) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (d.2) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

e) esteja inclusa no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, de acordo com a Lei Municipal n° 14.094/2005, regulamentada pelo Decreto n° 47.096/2006.

f) esteja em mora, inclusive com relação à prestação de contas, inadimplente em outra parceria ou que não esteja em situação de regularidade para com o Município de São Paulo ou com entidade da Administração Pública Municipal Indireta;

g) tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração; suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora; ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

h) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

i) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício em

cargo e comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 8 dias úteis, contados da data de publicação deste edital, no Diário Oficial da Cidade.

4.2. O presente edital será amplamente divulgado no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial da Cidade.

4.3. As propostas deverão ser apresentadas em envelope lacrado, mediante protocolo na SME, localizada a Rua Diogo de Faria, 1247, sala 112, São Paulo/SP, exclusivamente em dias úteis, no horário de 09h às 18h.

4.4. Os interessados que chegarem ao local do protocolo até às 18h do último dia poderão efetuar sua inscrição, oportunidade em que serão distribuídas senhas para atendimento, o que se dará por ordem de chegada. Em contrapartida, após às 18h, não haverá distribuição de senhas de atendimento, nem, portanto, o recebimento de envelopes.

4.5. O envelope com a documentação de inscrição deverá constar, no espaço do destinatário e do remetente, respectivamente, as seguintes informações:

Destinatário:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

COORDENADORIA DOS CEUS E EDUCAÇÃO INTEGRAL

Remetente:

NOME DO PROPONENTE E ENDEREÇO DO PROPONENTE

4.6. O envelope de inscrição a que se refere o item 4.3 deverá conter, obrigatoriamente, os documentos relacionados no item 4.9 e 4.10, em 01 (uma) via, em formato A4, não encadernado, com todas as suas páginas e todos os seus anexos rubricados pelo (a) responsável do proponente, bem como numerados sequencialmente.

4.6.1. Os envelopes serão recebidos pela Comissão de Seleção ou representante designado, mediante o preenchimento do Termo de Recebimento dos Documentos, ocasião em que será registrada a apresentação de cada documento exigido nos termos do item 4.9 e 4.10 deste edital, na presença do portador, solicitando-se a assinatura deste.

4.6.2. A apresentação de documentos não numerados e/ou não rubricados pelo (a) responsável será registrada no termo de recebimento dos documentos, o qual será assinado pelo seu portador.

4.7. Não é permitida a atuação em rede.

4.8. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão comprovar sua regularidade quanto às exigências previstas nos artigos 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014 e no artigo 33 do Decreto nº 57.575/2016.

4.9. Deverão ser entregues os documentos de habilitação abaixo relacionados:

a) Cópia autenticada do Estatuto Social Consolidado e/ou de Constituição vigente, devidamente registrado no Cartório Civil competente, vedada a apresentação de protocolos, ou tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.

a1) Os Estatutos devem observar as disposições do artigo 33 da lei Federal nº 13.019/2014.

b) Cópia autenticada da Ata de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada no Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas ou em via de registro, comprovado mediante a apresentação do protocolo da solicitação de registro;

c) Relação nominal dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

d) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

e) Declaração subscrita pelo representante legal, sob as penas da lei, de que:

e.1) a organização possui instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades da parceria e ao correto cumprimento das metas estabelecidas (ANEXO I – Declaração sobre instalações e condições materiais);

e.2) a organização e seus dirigentes não incidem em quaisquer das vedações previstas pelo artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento

(ANEXO II – Declaração da não ocorrência de impedimentos);

e.3) a organização não possui impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (ANEXO II – Declaração da não ocorrência de impedimentos);

e.4) a organização não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, sob as penas da lei, conforme modelo do ANEXO III – Declaração sobre regime de trabalho;

e.5) a organização não emprega pessoa em regime de trabalho escravo (ANEXO III – Declaração sobre regime de trabalho);

f) Declaração, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7º do Decreto nº 53.177/2012, assinada pelos dirigentes da organização da sociedade civil, atestando que não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do referido decreto;

g) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, emitida no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência de, no mínimo, um ano da organização;

h) Ficha de Dados Cadastrais – FDC, comprovando a inscrição no cadastro como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo – CCM;

i) Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, relativos ao Município sede, com prazo de validade em vigência. Caso a interessada não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que nada deve a Fazenda do Município de São Paulo;

j) Certidão Negativa Conjunta de Débitos (CND) relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Seguridade Social - INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB/PGFN 1.751, de 02/10/2014, com prazo de validade em vigência;

k) Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal nº 14.094/05, regulamentada pelo Decreto nº 47.096/06;

l) No caso de entidade já cadastrada, comprovante de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS ou, no caso de entidades não cadastradas, formulário de solicitação de inscrição no CENTS, disponível na página eletrônica da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

m) Certidão de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência;

n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

o) comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 1 ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

* instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

* relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

* publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

* currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros, contendo experiências na área socioassistencial;

* declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

* prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;

4.10. O Plano de Trabalho das organizações da sociedade civil interessadas em participar do certame, deverão conter:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

4.10.1. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e” do item 4.10. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a organização da sociedade civil deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a organização da sociedade civil poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente.

4.10.2. As exigências listadas acima serão analisadas com base nos critérios de pontuação dispostos no item 5.7.

 

5. DA SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, constituída por 3 (indicar o número) membros titulares e 1 (indicar o número) suplente, nos termos do no artigo 24 do Decreto n° 57.575/2016.

5.1.1. A Comissão de Seleção designada nos termos da delegação estabelecida no artigo 24 do Decreto n° 57.575/2016, fica composta por:

I – TITULARES

Nome do Servidor(a): Maria Alice Zimmerman

RF: 592.037.0

Nome do Servidor(a): João Henrique dos Santos Ferreira

RF: 798.875.3

Nome do Servidor(a): Nadiege Bezerra Cazuza

RF: 722.986.1

II – SUPLENTE

Nome do Servidor(a): Jefferson Azevedo Aranha

RF: 793.296.

5.1.2. O primeiro titular indicado no item 5.1.1 será considerado Presidente da referida Comissão de Seleção.

5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo de 2 dias úteis, após o prazo de apresentação das propostas, para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por igual período.

5.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

5.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

5.5. A Comissão de Seleção analisará as propostas com base nos documentos previstos nos itens 4.9. e 4.10 e nos critérios do item 5.7, bem como nos princípios legais que regem as parcerias.

5.6. Compete à Comissão de Seleção:

5.6.1. conferir os documentos do proponente;

5.6.2. proceder à respectiva análise quanto ao atendimento rigoroso pelo proponente das exigências formais e documentais deste Edital, sobre os seguintes itens:

5.6.2.1. se o proponente atende às condições exigidas para tal fim;

5.6.2.2. se o(a) projeto/atividade apresentou forma e objeto nos termos exigidos por este edital;

5.6.2.3. se estão contemplados os critérios de economicidade e compatibilidade com valores de mercado, podendo para tanto se valer de tabelas referenciais oficiais, ou pesquisa.

5.7. As propostas serão analisadas levando em consideração a seguinte pontuação, tendo por base as exigências do item 4.9 e 4.10, e os Anexos V – Modelo de Plano de Trabalho e VI – Referências para elaboração do Plano de Trabalho:

5.7.1. grau SATISFATÓRIO de adequação: se o Plano de Trabalho estiver em conformidade com a legislação em vigor e apresentar alternativas e propostas consistentes, com detalhamento de procedimentos, processos, metas e sistemas de avaliação, atendendo satisfatoriamente às exigências de execução do(a) projeto/atividade.

5.7.2. grau INSATISFATÓRIO de adequação: se o Plano de Trabalho contrariar a legislação em vigor e não atende às necessidades solicitadas, devendo a organização ser DESCLASSIFICADA.

5.7.3. Caso mais de um Plano de Trabalho apresentado atinja o grau SATISFATÓRIO, deverão ser utilizados os seguintes critérios de pontuação para fins de classificação das propostas, desde que tenham sido devidamente comprovados com os documentos apresentados no envelope:

 anexo i edital sme 2019

Obs.: Este critério pode ser cumulativo e deverá ser comprovado com apresentação dos documentos previstos no artigo 25 do Decreto Municipal nº 57.575/16.

 anexo ii edital sme 2019

Obs.:

5.8. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

5.9. Será(ão) considerada(s) classificadas(s) a(s) organização(ões) da sociedade civil que obtiver(am) a(s) maior(es) pontuação(ões).

5.9.1. Na hipótese de haver empate, decidir-se-á sucessivamente pela organização da sociedade civil que apresentar, na seguinte ordem: menor valor para realização do projeto, maior contrapartida oferecida, maior capacidade técnico operacional e maior tempo de consolidação da pessoa jurídica.

5.9.2. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

5.10. Será publicada no Diário Oficial da Cidade a lista da classificação prévia das organizações da sociedade civil e o total de pontos.

5.11. Finalizados os procedimentos de seleção, a Comissão deverá elaborar parecer técnico acerca da proposta recebido contendo, no mínimo, análise dos seguintes elementos:

5.11.1 o mérito das propostas recebidas, justificando o grau SATISFATÓRIO ou INSATISFATÓRIO atribuído a cada uma delas;

5.11.2 lista de classificação das propostas que atingirem o grau SATISFATÓRIO, quando for o caso;

5.11.3 Para a proposta vencedora, deverá o parecer mencionado no item anterior abranger:

a) a identidade e da reciprocidade de interesse das partes na celebração, em mútua cooperação, do Termo de Colaboração;

b) a viabilidade de sua execução;

c) a verificação da Previsão de Receitas e Despesas prevista no Plano de Trabalho;

d) a descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.

5.12. Os documentos das organizações da sociedade civil consideradas inabilitadas serão devolvidos, após a homologação, no prazo de 5 dias uteis. Caso não sejam retirados dentro do prazo estabelecido, estarão sujeitos a descarte.

 

6. DA CONTRAPARTIDA

6.1. Será exigida contrapartida, na forma da realização das modalidades de Atletismo Paralímpico, Rugby e Judô, além de Formação a ser realizada para professores da rede, com a temática Educação Olímpica, Esporte e Educação, conforme a especificação contida no Anexo VI do Plano de Trabalho.

6.1.1. Por ocasião dos trâmites para a celebração do instrumento de parceria, o proponente selecionado deverá apresentar documentos que comprovem a disponibilidade orçamentária e o valor estipulado para a contrapartida, preferencialmente mediante pesquisa de preço e orçamentos correspondentes.

 

7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

7.1. Após a publicação do resultado preliminar do julgamento pela Comissão de Seleção, os interessados terão o prazo de 2 dias úteis para eventual apresentação de recurso, e os demais participantes interessados terão igual prazo, contado a partir de intimação no Diário Oficial ou por meio eletrônico,

para apresentar em contrarrazões.

7.1.1. No mesmo prazo, a Comissão de Seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, ao(à) Secretário(a) de SME para decidir.

7.1.2. Decorridos os prazos acima descritos, sem a interposição de recurso ou após o seu julgamento será publicada lista de classificação definitiva e a organização da sociedade civil vencedora será considerada apta a celebrar o termo de colaboração.

7.2. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais e contrarrazões que não foram tempestivamente apresentadas.

7.3. Os recursos deverão ser apresentados, de forma fundamentada, por petição enviada, com confirmação de leitura, por correio eletrônico para o endereço institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou protocolada no endereço Rua Doutor Diogo de Faria, 1247, sala 112, das 9h às 18h, contendo a indicação do número do edital recorrido e o número do processo correlato, sendo obrigatória a apresentação de vias digitalizadas de CPF e RG, caso o impugnante seja pessoa física, e de vias digitalizadas de comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo e, se necessário, procuração que comprove os poderes de representação do signatário da impugnação, caso o impugnante seja pessoa jurídica.

RECURSO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019

NOME DO PROPONENTE

ENDEREÇO DO PROPONENTE

7.4. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

7.4.1. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.5. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.6. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.7. À organização da sociedade civil que ingressar com recurso meramente protelatório, com intuito de retardar o processo seletivo, poderá ser aplicada as sanções previstas nos itens 12.1.2 e 12.1.3.

 

8. HOMOLOGAÇÃO

8.1. O(A) Secretário(a) de SME homologará e divulgará o resultado do chamamento com a lista de classificação definitiva das organizações participantes em página do sítio oficial da Administração Pública na internet e no Diário Oficial da Cidade.

8.1.1. A homologação do chamamento público não obriga a Administração a firmar a parceria com o respectivo proponente, especialmente por razões orçamentárias e de atendimento às políticas públicas.

8.1.2. Homologado o procedimento de chamamento público, serão empenhado os recursos financeiros para custear a parceria e providenciar a elaboração de Termo de Colaboração, o qual deverá ser encaminhado para a SME/Gabinete para assinatura das partes, Sr. Secretário e do representante legal da OSC.

 

9. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

9.1. Após ter decorrido o prazo legal sem interposição de recursos administrativos ou ainda, após a decisão dos recursos administrativos interpostos e tendo sido declarada a vencedora pela Comissão de Seleção, poderá ser formalizado o termo de colaboração;

9.2. Após a deliberação da Comissão de Seleção e julgamento de eventuais recursos, COCEU encaminhará para a Coordenação de Gestão e Educação Organizacional – COGED/DIPAR desta SME o processo com proposta de homologação, contendo:

9.2.1. Manifestação conclusiva;

9.2.2. Indicação do Gestor da Parceria; e

9.2.3. Indicação da comissão de monitoramento e avaliação.

9.3. A COGED/DIPAR desta Pasta receberá os autos, cabendo:

9.3.1. verificar se o processo encontra-se devidamente instruído, considerando as exigências previstas na legislação vigente, atestando conclusivamente a regularidade ou não dos procedimentos adotados;

9.3.2. elaborar a minuta do Termo de Colaboração;

9.3.3. verificar, neste momento, a regularidade fiscal e trabalhista da OSC, por meio de consulta dos seguintes documentos nos sítios oficiais eletrônicos:

9.3.3.1. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;

9.3.3.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.3.3.3. Certificado de Regularidade do FGTS;

9.3.3.4. Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN;

9.3.3.5. Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, nos termos da Lei Municipal nº 14.469/2007 e do Decreto Municipal nº 52.830/2011.

9.3.4. Somente serão celebradas parcerias com as organizações da sociedade civil que possuírem os documentos previstos nos subitens 9.3.3, mesmo que o(a) projeto/atividade tenha sido aprovado em todas as instâncias de julgamento.

9.5. Após providências da COGED/DIPAR, a COAD/DILIC adotará as providências de reserva de recursos e encaminhará o processo para a Coordenação Jurídica da Pasta para emissão de parecer, nos termos do art. 35, V, da Lei 13.019/2014.

9.6. O Titular da Pasta, com base no parecer jurídico e análise de que os procedimentos estão de acordo com a legislação vigente, homologará o resultado do chamamento, autorizará a celebração do Termo de Colaboração, designará o Gestor da Parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e seus respectivos suplentes por despacho publicado no sítio eletrônico da SME e no Diário Oficial da Cidade.

9.7. O prazo para assinatura do Termo de Colaboração será de 2 dias úteis contados a partir da publicação da convocação da organização pelo do Diário Oficial da Cidade, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções descritas no item 12.

9.7.1. O prazo para assinatura do Termo de Colaboração poderá ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto no subitem 10.7., sob alegação de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela Administração.

9.7.2. A convocação que alude o item 10.7 será realizada por e-mail fornecido no plano de trabalho selecionado, conforme a conveniência e oportunidade da SME, indicando as providências a serem tomadas pela proponente, imprescindíveis a formalização da parceria, incluindo a apresentação dos

documentos apresentados no ato da inscrição devidamente atualizados.

9.8. A vigência do presente Termo de Colaboração será de 03 anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 36 do Decreto Municipal nº 57.575/2016.

9.8.1. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 dias antes do termo inicialmente previsto.

9.8.2. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração deve ser feita pela administração pública quando ela der causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

9.9. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou metas mediante termo aditivo.

 

10. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. Para a consecução dos objetivos constantes deste Edital o Município procederá à transferência de recursos, em observância ao cronograma de desembolso apresentado na proposta.

10.2. O valor total de recursos disponibilizados no exercício de 2019 será de R$ 4.498.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais). Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

10.3. O valor teto para a realização do objeto do termo de fomento/colaboração é de R$ 4.498.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais) no ano de 2019. O exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela organização da sociedade civil selecionada.

10.4. As despesas onerarão as dotações orçamentárias nº 16.10.12.122.3010.4.303.33903900.00 no teto de R$ 3.438.087,50 e 16.10.12.122.3010.2.872.33903900.00 no teto de R$ 1.060.580,00, do orçamento vigente.

10.5. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas de acordo com o cronograma de desembolso previsto na proposta do plano de trabalho e guardar consonância com as fases ou etapas da execução do objeto da parceria, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

10.5.1. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

10.5.2. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação as obrigações estabelecidas no termo de colaboração.

10.5.3. quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

10.6. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho:

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

10.7. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Paulo.

10.8. Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

10.8.1. Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária.

10.9. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensação das despesas despendidas e devidamente comprovas pela entidade, no cumprimento das obrigações assumidas por meio do plano de trabalho, com os valores dos recursos públicos repassados assim que disponibilizados.

10.10. Durante a vigência do termo de colaboração, é permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de acordo com os critérios e prazos a serem definidos por cada órgão municipal, desde que não altere o valor total da parceria.

10.11. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública, nos moldes do artigo 51 da Lei nº 13.019/2014, seguindo o tratamento excepcional as regras do Decreto Municipal nº 51.197/2010.

10.12. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

10.13. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

 

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.

11.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.

11.2.1. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a conciliação das despesas com a movimentação bancária demonstrada no extrato.

11.2.2. Serão glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

11.3. A prestação de contas deverá ser feita em observância ao disposto no Decreto nº 57.575/2016, combinado com a Lei 13.019/2014, competindo unicamente à Administração Pública decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos a organização da sociedade civil proponente;

11.4. A SME- COCEU/DIESP realizará manifestação conclusiva sobre a prestação final de contas, dispondo sobre:

a) aprovação da prestação de contas;

b) aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos os objetos e as metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

c) rejeição da prestação de contas, com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos, inclusive a determinação de imediata instauração de tomada de contas especial;

11.4.1. São consideradas falhas formais sem prejuízo de outras:

a) nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas deverão ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapolação, sem prévia autorização, dos valores aprovados para cada despesa, respeitando o valor global da parceria.

b) a inadequação ou a imperfeição a respeito de exigência, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execução da parceria seja alcançado.

11.5. As contas serão rejeitadas quando:

a) houver omissão no dever de prestar contas;

b) houver descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) ocorrer dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) houver desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

e) não for executado o objeto da parceria;

f) os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.

11.6. Da decisão que rejeitar as contas prestadas caberá um único recurso ao(à) Secretário(a) de SME, que deverá ser interposto no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão.

11.7. Exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

11.8. A rejeição da prestação de contas, quando definitiva, deverá ser registrada em plataforma eletrônica de acesso ao público, cabendo à autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária, adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.

11.8.2. O dano ao erário será previamente delimitado para embasar a rejeição das contas prestadas.

11.8.1. Os valores apurados serão acrescidos de correção monetária e juros, bem como inscritos no CADIN Municipal, por meio de despacho do Secretário.

11.9. As organizações da sociedade civil, para fins de prestação de contas parciais e finais, deverão apresentar os seguintes documentos:

a) relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado;

b) na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da sociedade civil;

c) extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria, se necessário acompanhado de relatório sintético de conciliação bancária com indicação de despesas e receitas;

d) comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver, no caso de prestação de contas final;

e) material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber;

f) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

g) lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso;

h) a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, indicando o valor integral da despesa e detalhando a divisão de custos, bem como especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

11.9.1. Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de trabalho, poderá ser apresentado relatório de execução financeira parcial concernente a referidas metas ou resultados, desde que existam condições de segregar referidos itens de despesa.

11.10. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos mensalmente e, em caráter final, ao término de sua vigência.

11.10.1. O prazo poderá ser prorrogado por até 30 dias, a critério do titular do órgão ou ente da Administração parceiro, ou daquele a quem tiver sido delegada a competência, desde que devidamente justificado.

11.10.2. Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas.

11.10.3. Se constatada pela Administração irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 dias.

11.11. A administração Pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligencia por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

 

12. DAS SANÇÕES

12.1. A execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, Termo de Colaboração e com as normas da Lei 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 57.575/2016, poderá acarretar, garantida a defesa prévia, na aplicação à organização da sociedade civil das seguintes sanções:

12.1.1. Advertência;

12.1.2. Suspensão temporária de participar em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera do governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 anos;

12.1.3. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior;

12.2. As sanções mencionadas no item anterior poderão ser acumuladas.

12.3. A imposição das sanções previstas será proporcional à gravidade do fato que a motivar, consideradas as circunstâncias objetivas do caso, e dela será notificada a proponente.

12.4. O prazo para apresentação de defesa consiste em 5 dias úteis para a sanção prevista no item 12.1.1. e 10 dias úteis para as sanções previstas nos itens 12.1.2. e 12.1.3, contados a partir da notificação, por meio de correio eletrônico ou publicação no Diário Oficial da Cidade.

12.5. As notificações e intimações serão encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica, sem prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa.

12.6. Compete ao gestor da parceria decidir pela aplicação de penalidade no caso de advertência.

12.7. Compete ao Secretário da Pasta decidir pela aplicação de penalidade nos casos de suspensão do direito de participar de chamamento público e de declaração de inidoneidade.

12.8. A organização da sociedade civil terá o prazo de 10 dias úteis para interpor recurso á penalidade aplicada.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As normas disciplinadoras deste edital serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as participantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

13.2. Os prazos previstos neste edital serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

13.3. As participantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PMSP não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do chamamento público.

13.4. A participação neste processo seletivo implicará aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos administrativos e demais normas aplicáveis.

13.5. As participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

13.6. A parceira se obriga a manter, durante o prazo de execução do ajuste, todas as condições de qualificação exigidas no chamamento, inclusive no que concerne ao cumprimento de deveres trabalhistas que possuir.

13.7. O proponente compromete-se a divulgar a marca das Olimpíadas Estudantis e InterCEUs e da Secretaria Municipal de Educação, fazendo constar a Logomarca Oficial em qualquer projeto gráfico e sua divulgação.

13.8. A Administração se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente seleção, sem que isso represente motivo para que as organizações sociais participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.

13.9. As retificações do presente Edital, por iniciativa da Administração Pública ou provocadas por eventuais impugnações, serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

13.9.1. Caso as alterações interfiram na elaboração dos Planos de Trabalho e/ou Propostas Financeiras, deverão importar na reabertura do prazo para entrega dos mesmos.

13.10. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 4 dias úteis da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

13.10.1. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

13.11. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, no prazo 5 dias úteis, antes da data fixada para apresentação das propostas, de forma fundamentada, por petição enviada, com confirmação de leitura, por correio eletrônico para o endereço institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou protocolada no endereço Rua Doutor Diogo de Faria, 1247, sala 112, das 9h às 18h, contendo a indicação do número do edital impugnado e o número do processo correlato, sendo obrigatória a apresentação de vias digitalizadas de CPF e RG, caso o impugnante seja pessoa natural, e de vias digitalizadas de comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo e, se necessário,

procuração que comprove os poderes de representação do signatário da impugnação, caso o impugnante seja pessoa jurídica.

13.11.1. A resposta às impugnações caberá a Diretora de Esporte, Corpo e Movimento da Coordenadoria dos CEUs e da Educação Integral, e deverá ser publicada até a data fixada para apresentação das propostas.

13.11.2. A impugnação não impedirá a organização da sociedade civil impugnante de participar do chamamento público.

13.12. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

13.13. A Coordenadoria dos CEUs e da Educação Integral resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

13.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da seleção na data marcada, a sessão de seleção e julgamento será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário da administração.

13.15. Fica eleito o foro do Município de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente chamamento público.

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

 

A [IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC], portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº ______________ e inscrito no CPF sob o nº _______________, conforme disposto no art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, Declaro que:

( ) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

( ) pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

( ) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

 

Local, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização da sociedade civil)

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

 

Declaro para os devidos fins que a [identificação da organização da sociedade civil] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas nos artigos 37 do Decreto 57.575/2016 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

( ) Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

( ) Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

( ) Não tem como dirigente:

* membro de Poder, assim entendido o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, não sendo considerados os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

* dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, assim entendido o titular da unidade orçamentária, Subprefeito, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete, dirigente de ente da administração indireta e aqueles que detêm competência delegada para a celebração de parcerias;

* cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

* servidor ou empregado da Administração Pública municipal direta ou indireta.

( ) Não teve as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou não for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou ainda enquanto a apreciação das contas esteja pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

( ) Não foi punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

* suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

* declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

* suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de São Paulo;

* declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

( ) Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;

( ) Não tem entre seus dirigentes pessoa:

* cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;

* julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

* considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.

 

Local, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização da sociedade civil)

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO SOBRE REGIME DE TRABALHO

 

A [IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC], portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº ______________ e inscrito no CPF sob o nº _______________, DECLARA que:

( ) para fins do disposto no inciso VII do art. 33 do Decreto Municipal nº 57.575/2016, não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob as penas da lei.

( ) não emprega pessoa em regime de trabalho escravo.

 

Local, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização da sociedade civil)

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

A Organização da Sociedade Civil ........................................................................, com sede na ............................................................................................., nº ................., C.N.P.J. nº ..........................................................................., DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que não está cadastrada e não possui débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo.

 

Local e data

Assinatura do Responsável pela OSC

(Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

 

ANEXO V

MODELO PLANO DE TRABALHO

 

Identificação do proponente

Nome da OSC:

CNPJ: Endereço:

Complemento: Bairro: CEP:

Telefone: (DDD) Telefone: (DDD) Telefone: (DDD)

E-mail: Site:

Dirigente da OSC:

CPF: RG: Órgão Expedidor:

Endereço do Dirigente:

Dados do projeto

Nome do projeto: Olimpíadas Estudantis

Local de realização: São Paulo Período de realização: Agosto a Dezembro Horários de realização:

Nome do responsável técnico do projeto: Nº do registro profissional:

Valor total do projeto: R$ (extenso)

Histórico do proponente (experiências na área, parcerias anteriores)

Descrição do Objeto – definido previamente pela Administração Pública

101.000 participações de alunos nas 13 regiões da cidade, entre 46 CEUs e 547 EMEFs, que aderiram ao projeto de acordo com a divisão das Diretorias Regionais de Ensino. (DRE)

Parâmetro das últimas Olimpíadas Estudantis e InterCEUs:

2.137 Ônibus, 30.005 Medalhas, 1.128 Troféus, 4.400 jogos coletivos, 503 Socorristas.

Ver as referências conforme o ANEXO VI.

Público Alvo – definido previamente pela Administração Pública

Previsão

Crianças e Adolescentes entre 7 e 17 anos

Justificativa do projeto (Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e o projeto e metas a serem atingidas)

Objetivos e Metas (metas e objetivos pretendidos)

Descrição do projeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas

Metodologia (forma de execução do projeto e de cumprimento das metas a ela atreladas)

Previsão de Atendimentos/Público

Atendimento de aproximadamente 101.000 participações, em 12 modalidades esportivas, coletivas e individuais, nas 13 regiões da cidade, de acordo com a divisão das Diretorias Regionais de Ensino (DREs), contemplando 562 EMEFs e 46 CEUs que aderirem ao projeto.

 

Cronograma de realização do projeto (forma de execução do projeto e de cumprimento de metas a ela atreladas)

 

anexo iii edital sme 2019

Cronograma de receitas e despesas

 

anexo iv edital sme 2019

Plano de divulgação

CONTRAPARTIDA

 anexo v edital sme 2019

anexo va edital sme 2019

RECURSOS HUMANOS

 anexo vi edital sme 2019

MATERIAIS E SERVIÇOS

 anexo vii edital sme 2019

 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 anexo viii edital sme 2019

 

ANEXO VI

REFERÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

 

Olimpíadas Estudantis e InterCEUs – 2019

Para execução deste Programa a Organização de Sociedade Civil/pessoa jurídica interessada deverá manifestar seu interesse na realização considerando que para a realização do certame deverá providenciar: transporte para todas as modalidades e etapas, arbitragem, socorristas em todas as quadras e etapas individuais, ambulâncias, medalhas, troféus, staff de organização, coordenadores de modalidades e coordenadores gerais, site de inscrição e comunicação e o que mais julgar necessário para atingir o objetivo de 2019. Os locais onde ocorrerão as competições serão viabilizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Nas Olimpíadas de 2018 tivemos cerca de 101.000 participações de alunos nas 13 regiões da cidade, entre 46 CEUs e 547 EMEFs, que aderiram ao projeto de acordo com a divisão das Diretorias Regionais de Ensino. (DRE)

Alguns números para elucidar o Projeto:

Foram utilizados 2.137 Ônibus, 30.005 Medalhas, 1.128 Troféus, 4.400 jogos coletivos, 503 Socorristas.

A seguir apresentamos um esboço do planejamento com base nas realizações dos anos anteriores, considerando seu crescimento anual.

 

Olimpíadas Estudantis 2019

Será composta de:

* 10 Modalidades Esportivas: Basquetebol, Futsal, Handebol, Voleibol, Tênis, Tênis de mesa, Natação, Atletismo, Ginastica Artística, Ginastica Rítmica.

* Categorias: Sub-10 (Ginastica Artística, Ginastica Rítmica e Natação), Sub-12, Sub-14, Sub-17.

* Masculino e feminino

* Previsão de 4.891 jogos das modalidades Coletivas de quadra

Modalidades coletivas de quadra:

* São divididas em 3 fases: Regional, Polo, Final Municipal.

* Fase Regional: acontecem simultaneamente nas 13 Diretorias Regionais de Educação (DRE). As equipes são divididas em grupos de 3 a 5 participantes por modalidade/categoria/gênero, garantindo pelo menos 2 jogos por equipe no grupo; o numero de equipes e grupos definirá a quantidade de fases dentro de cada regional até tenhamos o campeão regional de cada DRE por modalidade/categoria/ gênero, este será classificado para fase polo.

* Fase Polo: os campeões de cada DRE por Modalidade/categoria/gênero são divididos em 4 polos, o campeão de cada polo será o representante na final municipal.

* Final municipal: os representantes de cada polo por Modalidade/categoria/gênero se enfrentaram através de sorteio em semifinais, final e disputa de 3° e 4° lugar.

* Definindo os 4 primeiro colocados das Olimpíadas Estudantis por modalidade/categoria/gênero

* Jogos realizados de Segunda a sexta-feira com previsão de Agosto a Dezembro.

 

InterCEUs

Composto das mesmas modalidades das Olimpíadas Estudantis.

* Formato de disputa definido de acordo com o número de inscritos.

* Partidas das modalidades coletivas são realizadas aos finais de semana (Sábado e domingos) Aproximadamente 420 jogos.

* Categorias: Categorias: Sub-11, Sub-13, Sub-15, Sub-17.

* Masculino e feminino

Modalidades individuais para os dois campeonatos (Olimpíadas Estudantis e InterCEUs)

Ginastica Artística

* 6 etapas com (EMEFs)

* 2 Etapa com (CEUs)

* Formato festival com faixa classificatória.

* Categorias: Sub-10, Sub-12, Sub-14, Sub-17

* Categorias InterCEUs: Sub-11, Sub-13, Sub-15, Sub-17.

Ginastica Rítmica

* 2 etapas com (EMEFs)

* Formato festival com faixa classificatória.

* Categorias iniciante e livre

Tênis de Campo

* 3 Etapas

* Formato festival

* Categorias: Sub-12, Sub-14, Sub-17

* EMEFs e CEUs

Tênis de Mesa

* 9 etapas

* Formato festival

* Categorias: Sub-12, Sub-14, Sub-17

* EMEFs e CEUs

Atletismo

* 14 Etapas

* 1 Etapa para o InterCEUs

* Formato competição.

* O melhor colocado de cada DRE, categoria, gênero e prova será classificado para a Fase Final Municipal.

* 1 final Municipal (EMEFs e CEUs) – 2000 Participantes

* Categorias: Sub-12, Sub-14, Sub-17.

Natação

* 2 etapas com 440 participantes em cada etapa

* Formato competição.

* 4 estilos e revezamentos.

* Categorias: Sub -10, Sub-12, Sub-14, Sub-17.

Premiação:

* Aproximadamente 36.000 medalhas

* Aproximadamente - 2.400 ônibus

Modalidades em Contrapartida da Entidade:

Atletismo Paralímpico

* 1 etapa com aproximadamente 400 particpantes

Formato Festival

Categorias: Sub-12, Sub-14, Sub-17.

EMEFs e CEUs

Judô

* 1 Etapa com aproximadamente 400 participantes

Formato Festival

Categorias: Sub-12, Sub-14, Sub-17.

EMEFs e CEUs

Rugby

* 1 etapa com aproximadamente 400 participantes

Formato Festival

Categorias: Sub-12, Sub-14, Sub-17.

EMEFs e CEUs

* Formação a ser realizada para professores da rede, com a temática Educação Olímpica, Esporte e Educação.

 

ANEXO VII

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ____/SME/2019

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.392.114/0001-25, situada à Rua Borges Lagoa, 1.230, Vila Clementino, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato, representada pelo Secretário Municipal de Educação, [Secretário(a)], doravante denominada SECRETARIA, a [OSC], [denominação completa], resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração nos termos do despacho exarado sob nº do Processo SEI nº 6016.2019/0038516-7, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 57.575/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Colaboração é a conjugação de esforços com vistas à execução das Olimpíadas Estudantis e dos InterCEUs nos anos de 2019, 2020 e 2021.

1.2. As Olimpíadas Estudantis e dos InterCEUs visa o atendimento de aproximadamente 101.000 participações, em no mínimo 10 modalidades esportivas (Basquetebol, Futsal, Handebol, Voleibol, Tênis, Tênis de mesa, Natação, Atletismo, Ginastica Artística, Ginastica Rítmica), coletivas e individuais, nas 13 regiões da cidade, de acordo com a divisão das Diretorias Regionais de Ensino (DREs) da cidade, contemplando até 562 EMEFs e 46 CEUs que aderirem ao projeto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

2.1. Executar as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.

2.2. Planejar e executar o PROJETO nas datas previamente acordadas entre as partes e nos locais indicados pela SECRETARIA.

2.3. Apresentar o conteúdo e o material que será utilizado no PROJETO para a apreciação da SME.

2.4. Elucidar as dúvidas da SME durante a execução do PROJETO.

2.5. Disponibilizar os equipamentos materiais necessários para a realização das atividades propostas pelo PROJETO, assegurando a conservação e manutenção dos mesmos até a sua conclusão, nos termos do Plano de Trabalho anexo ao presente.

2.6. Enviar a SME relatórios bimestrais sobre a execução da Parceria, nos termos do Plano de Trabalho.

2.7. Encaminhar a SME relatório final com a avaliação da execução das ações realizadas.

2.8. Reconhecer a SME como parceira do PROJETO em todos os materiais de comunicação que venham a ser produzidos pela [OSC], sobre as atividades desenvolvidas.

2.9. Solicitar prévia autorização sobre quaisquer divulgações do projeto, uso de imagem institucional e respectivo logo nas diferentes mídias.

2.10. Divulgar em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas atividades, ações e em seu sítio da internet, a presente parceria com o Município, bem como as demais parcerias celebradas com o Poder Público nos termos da legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

4.1 Acompanhar, validar, apoiar e avaliar a execução da parceria em consonância com o Plano de Trabalho parte integrante do presente Termo de Colaboração.

4.2. Acompanhar junto à [OSC] todas as etapas do desenvolvimento do PROJETO.

4.3. Promover a divulgação do PROJETO, empreendendo esforços para atingir a capacidade máxima de adesão dos alunos em todas as fases/etapas da parceria.

4.4. Analisar a solicitação prévia de autorização sobre quaisquer divulgações do projeto, uso de imagem institucional e respectivo logo nas diferentes mídias.

4.5. Poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do PROJETO, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.

4.6. Publicar no endereço eletrônico da SECRETARIA a presente parceria e seu respectivo Plano de Trabalho por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias após o seu encerramento.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. A presente parceria importa no repasse pela PMSP/SME:

5.1.1. do valor total da parceria de R$ ( ), sendo:

5.1.1.1. R$ o repasse no presente exercício, conforme:

* Nota de Empenho nº ________________

* Dotação nº __________________-________________.

* 5.1.1.1. Fonte Municipal: R$ _____________ (________________).

* 5.1.1.2. Fonte Estadual: R$ _____________ (________________).

* 5.1.1.3. Fonte Federal: R$ _____________ (________________).

5.1.2. do valor mensal de repasse para a parceria de: R$ , composto por:

5.1.2.1. Valor da planilha referencial para custeio do serviço: R$ , sendo:

5.1.2.1.1. Remuneração de Pessoal e encargos relacionados: R$ ;

5.1.2.1.2. Outras Despesas: R$ ; menos R$ de valor de IPTU.

5.1.2.2. Aluguel: R$ .

5.2. Os recursos destinados ao Termo de Colaboração firmados obedecerão ao disposto no cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho.

5.3. Os valores serão repassados pela SME, mediante crédito em conta corrente da OSC, aberta especificamente em instituição financeira pública, para a execução desta parceria, após a assinatura do Termo de Colaboração.

5.43.1. A OSC poderá optar por movimentar os recursos repassados nos termos do item 5.43. em instituição financeira privada, ficando as custas desta conta à cargo da mesma.

5.43.3. Os rendimentos de ativos financeiros das contas mencionadas no item 5.4. serão aplicados no objeto da parceria, na mesma finalidade dos recursos depositados nas mesmas, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

5.43.4. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da finalização da parceria, nos termos do artigo 52 da Lei nº 13.019/2014.

5.4. É vedada a utilização dos recursos repassados pela PMSP/SME em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período acordado para a execução do objeto desta parceria.

5.5. Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

5.5.1. Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária.

5.6. Durante a vigência deste termo é permitido o remanejamento de recursos inscritos como diretos e indiretos constantes do plano de trabalho, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos nas normas vigentes editadas pela SME, desde que não altere o valor total da parceria.

5.7. Os recursos da parceria geridos pelas OSC não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA

6.1. A OSC poderá ofertar em seu Plano de Trabalho bens, serviços e recursos financeiros a título de contrapartida, devendo os mesmo ser expressos em valores monetários.

6.2. Para esta parceria:

6.2.1. ( ) Foi ofertada contrapartida em bens conforme descrito no Plano de Trabalho no valor de R$ ( ).

6.2.2. ( ) Não foi ofertada contrapartida em bens.

6.2.3. ( ) Foi oferta contrapartida em serviços conforme descrito no Plano de Trabalho no valor de R$ ( ).

6.2.4. ( ) Não foi ofertada contrapartida em serviços.

6.2.5. ( ) Foi ofertada contrapartida financeira conforme descrito no Plano de Trabalho no valor de R$ ( ).

6.2.6. ( ) Não foi ofertada contrapartida financeira.

6.3. A contrapartida financeira não é um requisito para a celebração da parceria entre a SME e a OSC, ficando facultada a última mencionada a oferta deste tipo de contrapartida.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. A prestação de contas apresentada pela organização deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal 57.575/16.

7.1.1. DA PRESTAÇÃO DE PONTAS PARCIAL – MENSAL

A organização da sociedade civil está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos mensalmente, em regime de competência, que será composta ao menos pelos documentos previstos no artigo 66 da Lei federal nº13.019/14 e no artigo 54 do Decreto Municipal nº 57.575/16

7.2. Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da sociedade civil;

7.3. Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de trabalho, poderá ser apresentado relatório de execução financeira parcial concernente a referidas metas ou resultados, observadas as demais disposições deste artigo, desde que existam condições de segregar referidos itens de despesa;

7.4. a análise da Prestação de contas ocorrerá nos termos do artigo 51 a 61 do Decreto Municipal nº 57.575/16.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO

8.1. O acompanhamento, comunicação, desenvolvimento, fiscalização, avaliação, registros e elaboração de relatório fundamentado sobre o andamento do Termo de Colaboração serão realizados pela [OSC] e pela SME/COCEU da SECRETARIA.

8.2. A SECRETARIA realizará, sempre que possível e sem prejuízo dos métodos de avaliação a cargo da organização parceria, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, utilizando o resultado para o fim disposto no artigo 58, § 2º, da Lei 13.019/14.

8.3. A comunicação se dará por meio dos interlocutores abaixo indicados:

SME/COCEU

1- 1 – [Nome completo]

E-mail: [e-mail]

Telefone: [telefone]

OSC

2- [Nome completo]

E-mail: [e-mail]

Telefone: [telefone]

8.4. Qualquer alteração de endereço e/ou de representante designado para gerenciar o presente Termo deve ser formalmente comunicada à parte contrária não sendo necessário aditamento deste Termo.

 

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

9.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir da data da sua assinatura por 03 (três) anos podendo ser prorrogado por igual período, mediante celebração de termo aditivo, desde que não haja manifestação contrária entre as Partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias ao encerramento da parceria.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA REGULARIZAÇÃO E DENÚNCIA

10.1. O presente Termo de Colaboração poderá ser denunciado sem ônus para quaisquer das partes, mediante prévia e expressa notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DE OUTRAS DISPOSIÇÕES

11.1. O presente Termo é celebrado nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 57.575/2016.

11.2. A adoção de eventuais providências à regularização deste ajuste, inclusive sua publicação, será incumbência da SECRETARIA.

11.3. O presente instrumento não estabelece qualquer vínculo entre qualquer dos partícipes e os mantenedores, empregados e prepostos alocados por outro partícipe no PROJETO, objeto deste Termo, sendo certo que cada partícipe deverá arcar com as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias eventualmente incidentes sobre o pagamento de seus respectivos funcionários, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da SECRETARIA eventual inadimplência da [OSC] em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do acordo ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

11.4. Poderão ser aplicadas as sanções previstas no item 12 do Edital de Chamamento e no art. 73 da Lei nº 13.019/14, no caso de execução do Termo de Colaboração em desacordo com o Plano de Trabalho ou com a Lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer demandas e ajustes necessários decorrentes da execução da parceria, estabelecendo obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, sendo que uma das vias ficará arquivada junto a SME/COGED - DIPAR da SECRETARIA.

 

São Paulo, de de 2019.

Bruno Caetano Presidente ou Representante Legal

Secretário Municipal de Educação

RG nº:

CPF nº:

TESTEMUNHAS:

1. (nome)              2. (nome)

R.G. nº:                R.G. nº:

 

Extrato publicado no D.O.C. em _____/_____/_____

 

Publicado no DOC de 24/08/2019 – pp. 58 a 60