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Por conta da pandemia, excepcionalmente, neste ano o prazo para que os servidores municipais façam a Declaração Anual de Bens e Valores foi prorrogado para o último dia de julho. Quem não entregar a declaração até sexta, dia 31, poderá ter a suspensão de pagamento, além de estar sujeito a outras medidas administrativas.

É preciso declarar todos os bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros e participações societárias. Bens e valores relacionados ao cônjuge ou companheiro (a), filhos ou dependentes também têm de ser informados.

Para o preenchimento, dá para cadastrar novos dados, copiar dados do ano anterior ou importar informações do item “Bens e Direitos” da declaração do Imposto de Renda da Receita Federal. A Declaração só pode ser feita por meio do sistema eletrônico da Controladoria Geral do Município (CGM).

Aposentados e pensionistas são isentos.

De acordo com o Decreto Nº 59.432/2020, a exigência da Declaração Anual de Bens e Valores faz parte de uma série de ações implementadas pela CGM para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal.

>>> FAÇA A DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E VALORES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AQUI

>>> SITE DA PREFEITURA: MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E VALORES

 

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