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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 07, DE 15/02/2024 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 6, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PONTO AOS AFILIADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROGRAMADOS PELOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DOS SERVIDORES D
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Sex Fev 2024 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 28, DE 18/10/2023 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PONTO AOS AFILIADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM E
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Qui Out 2023 |
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RETIFICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 02, DE 05/02/2021 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PONTO AOS AFILIADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVEN-TOS PROGRAMADOS PELOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO PARA O ANO DE 20
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Sex Out 2021 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 37, DE 21/11/2019 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19/01/19, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 20/03/19, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PONTO AOS AFILIADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROGRAMADOS PELOS SINDICATO
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Sex Nov 2019 |
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RESOLUÇÃO Nº 45, DE 18/07/2018 - ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MATRÍCULA ANTECIPADA/CHAMADA ESCOLAR - ANO 2019, COM VISTAS AO PLENO ATENDIMENTO À DEMANDA DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO
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Qua Set 2018 |
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Aposentadoria
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Qui Jul 2017 |
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PLANO NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Qui Jul 2017 |
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LICENÇA GALA - ÍNDICE
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Seg Abr 2017 |
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VERBA DE LOCOMOÇÃO - ÍNDICE
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Qua Mar 2017 |
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VALE-ALIMENTAÇÃO - ÍNDICE
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Qua Mar 2017 |
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SALÁRIO-FAMÍLIA - ÍNDICE
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Qua Mar 2017 |
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ÍNDICE
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Ter Mar 2017 |
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INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL - ÍNDICE
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Ter Mar 2017 |
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DECLARAÇÃO - INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL
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Ter Mar 2017 |
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REQUERIMENTO - INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL
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Ter Mar 2017 |
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AUXÍLIO FUNERAL - ÍNDICE
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Ter Mar 2017 |
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DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL - AUXÍLIO FUNERAL
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Ter Mar 2017 |
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REQUERIMENTO - AUXÍLIO FUNERAL
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Ter Mar 2017 |
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REQUERIMENTO - AUXÍLIO DOENÇA
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Seg Mar 2017 |
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AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - ÍNDICE
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Seg Mar 2017 |
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COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016
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Seg Mar 2017 |
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REQUERIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE
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Dom Mar 2017 |
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (DESS)
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Dom Mar 2017 |
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ARTIGO 7º, INCISO XXIII) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE
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Dom Mar 2017 |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE - ÍNDICE
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Dom Mar 2017 |
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MEMORANDO DE FREQUÊNCIA - ADICIONAL
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Dom Mar 2017 |
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REQUERIMENTO - ADICIONAL
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Dom Mar 2017 |
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ARTIGO 97) - QUINQUÊNIO / SEXTA-PARTE
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Dom Mar 2017 |
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ÍNDICE
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Dom Mar 2017 |
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FORMULÁRIO - ANTECIPAÇÃO 13º SALÁRIO - ANIVERSARIANTES
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Dom Mar 2017 |
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FORMULÁRIO - ANTECIPAÇÃO 13º SALÁRIO - SERVIDORAS GESTANTES
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Dom Mar 2017 |
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FORMULÁRIO - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
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Dom Mar 2017 |
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DECRETO Nº 42.835, DE 06/02/2003 - REGULAMENTA A LEI Nº 13.467/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Dom Mar 2017 |
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13º SALÁRIO
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Qui Mar 2017 |
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ISENÇÃO
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Qui Mar 2017 |
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GRATIFICAÇÕES /PROGRAMAS
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Qui Mar 2017 |
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TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
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Qui Mar 2017 |
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CARGO/CARREIRA
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Qui Mar 2017 |
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Afastamentos
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Qui Mar 2017 |
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ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
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Qui Mar 2017 |
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MANUAIS
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Qui Mar 2017 |
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ESTATUTOS DO SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL
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Qui Mar 2017 |
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LEI ORGANIGA
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Qui Mar 2017 |
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PLANO NACIONAL
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Qui Mar 2017 |
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LDB
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Qui Mar 2017 |
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
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Qui Mar 2017 |
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
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Qui Mar 2017 |
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Constituição
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Qui Mar 2017 |
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Costituição
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Qui Mar 2017 |
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Concursos
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Qui Mar 2017 |
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ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
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Ter Fev 2017 |
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ORGANIZAÇÃO DRE
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Ter Fev 2017 |
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VIDA FUNCIONAL
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Ter Fev 2017 |
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EDUCANDO
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Ter Fev 2017 |
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DECRETO Nº 57.559, DE 22/12/2016 - USO DO NOME SOCIAL E RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
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Sex Dez 2016 |
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MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) REVISADO SETEMBRO/2017
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Qui Dez 2016 |
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988
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Seg Out 2016 |
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PORTARIA SGP Nº 223 – Normatiza a concessão do Auxílio-Acidentário
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Qua Set 2016 |
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MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - AUXÍLIO DOENÇA (VERSÃO JULHO 2016)
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Sex Jul 2016 |
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MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (VERSÃO JULHO 2016)
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Qui Jul 2016 |
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PORTARIA Nº 3.857, DE 23/05/2016 - ARTIGO 3º – Dispõe sobre a delegação de competências na forma que especifica
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Seg Mai 2016 |
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PORTARIA Nº 3.857, DE 23/05/2016 – ARTIGO 1º - Dispõe sobre a delegação de competências na forma que especifica
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Seg Mai 2016 |
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PORTARIA Nº 3.857, DE 23/05/2016 – ARTIGOS 1º E 2º - Dispõe sobre a delegação de competências na forma que especifica
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Seg Mai 2016 |
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PORTARIA Nº 3.806, DE 17/06/2015 – Constitui Grupo de Trabalho para apresentar proposta nor-matização do Auxílio Refeição aos servidores que acumulam cargos na Rede Municipal de Ensino
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Qua Jun 2015 |
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INDICAÇÃO CME Nº 20/15 – APROVADO EM 22/01/2015 - Dispõe sobre a inclusão e uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das unidades educacionais no Sistema de Ensino Municipal e dá outras providências correlatas
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Qui Jan 2015 |
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DELIBERAÇÃO CME Nº 08/15 – APROVADO EM 22/01/2015 - Dispõe sobre a inclusão e uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das unidades educacionais no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas
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Qui Jan 2015 |
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DECRETO Nº 51.180, DE 14/01/2010 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica
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Qui Jan 2010 |
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COMUNICADO SMG Nº 15, DE 12/05/2009 – Instruções para solicitação de Auxílio Funeral
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Ter Mai 2009 |
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DECRETO Nº 50.564, DE 09/04/2009 - Regulamenta o artigo 13 da Lei n° 13.766, de 21 de janeiro de 2004, alterado pela Lei nº 14.661, de 27 de dezembro de 2007, que dispensa os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida
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Qui Abr 2009 |
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• PORTARIA Nº 006/SMG/2009 – 24/01/2009 - Estabelece critérios e procedimentos unifor-mes para a concessão do auxílio-transporte e do recesso remunerado aos estagiários, bem como para adequação dos termos de compromisso em vigor às normas do Decreto nº 50
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Sáb Jan 2009 |
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LEI Nº 14.661, DE 27/12/2007 - Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao
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Qui Dez 2007 |
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LEI Nº 14.588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007- Altera a redação dos arts. 1º ao 6º da Lei Municipal nº 13.598/03 e institui o Vale-Alimentação, benefício a ser concedido aos servidores municipais que especifica
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Seg Nov 2007 |
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LEI FEDERAL Nº 11.052, DE 29/12/2004 - Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos
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Qua Dez 2004 |
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LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (Artigo 13) - Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica
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Ter Jun 2004 |
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LEI Nº 13.830, DE 21/05/2004 - Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais
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Sex Mai 2004 |
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DECRETO Nº 43.934, DE 08/10/2003 - Delega competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município para concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente, e dá outras providências
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Qua Out 2003 |
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LEI Nº 13.652, DE 25/09/2003 (ARTIGOS 98 E 99) - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências
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Qui Set 2003 |
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LEI Nº 13.652, DE 25/09/2003 - (ARTIGO 156) - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências
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Qui Set 2003 |
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LEI Nº 13.598, DE 05/06/2003 - Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a con
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Qui Jun 2003 |
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PORTARIA SGP Nº 27 – 17/01/2003 – Requerimento de servidores referentes a assuntos que especifica, deixarão de ser autuados, tramitarão na forma de ofício, exceto os formulários padronizados com fluxo pré-determinado, que ao término será arquivado e anota
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Sex Jan 2003 |
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DECRETO Nº 42.718, DE 16/12/2002 – ARTIGO 1º - Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências
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Seg Dez 2002 |
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LEI Nº 13.467, DE 06/12/2002 - DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Sex Dez 2002 |
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 05 – 04/10/2002 - Alterações produzidas pela lei 9.717/98 na legislação previdenciária municipal
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Sáb Out 2002 |
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 04 – 24/07/2002 – 25/07/2002 - Alterações produzidas pela lei 9.717/98 na legislação previdenciária municipal
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Qua Jul 2002 |
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LEI Nº 13.383, DE 03/07/2002 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências
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Qua Jul 2002 |
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DECRETO Nº 42.138, DE 25/06/2002 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, instituídos pela Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, e dá outras providências
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Ter Jun 2002 |
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LEI Nº 13.288, 10 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
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Qui Jan 2002 |
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LEI Nº 13.145, DE 18/06/2001 - Introduz modificações no artigo 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, que instituiu o Auxílio-Refeição
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Seg Jun 2001 |
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ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT Nº 19, DE 25/10/2000 – Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave
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Qua Out 2000 |
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LEI Nº 12.858, DE 18/06/1999 – Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que especifica, e dá outras providências
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Sex Jun 1999 |
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LEI FEDERAL Nº 9.250, DE 26/12/1995 (ARTIGO 30, §§ 1º E 2º) - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências
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Ter Dez 1995 |
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DECRETO Nº 34.002, DE 02/03/1994 – Dispõe sobre delegação de competência, e dá ou-tras providências.
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Qua Mar 1994 |
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LEI FEDERAL Nº 8.541, DE 23/12/1992 (ARTIGO 47) - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
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Qua Dez 1992 |
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LEI Nº 11.102, DE 29/10/1991 – Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduação ou Pós-Graduação em Administração Pública
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Ter Out 1991 |
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DECRETO Nº 28.989, DE 29/08/1990 – Dispõe sobre o percebimento de importância equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais do servidor público municipal, e dá outras providências
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Qua Ago 1990 |
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 -LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Sex Jul 1990 |
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DECRETO Nº 28.518, DE 29/01/1990 – Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.827, de 04 de janeiro de 1990
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Seg Jan 1990 |
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LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 – Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências
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Sex Jan 1990 |
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LEI Nº 10.827, DE 04/01/1990 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências
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Qui Jan 1990 |
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LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 - (ARTIGO 8º) - Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
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Qui Dez 1989 |
