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Documento: 086783115   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA Nº 5.566, DE 19 DE JULHO DE 2023

6016.2023/0085805-4

 

Dispõe sobre a delegação de competência para operacionalização do Sistema CADIN Municipal da Unidade Orçamentária 16.10 - SME/Gabinete.

 

O Secretário Municipal de Educação em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- o disposto no “caput” e § 1º do artigo 4º da Lei nº 14.094/05, regulamentado pelo Decreto nº 47.096/06,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica delegada competência, nos termos do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei 14.094/05, para operacionalização do Sistema CADIN Municipal da Unidade Orçamentária 16.10 - SME/Gabinete, aos seguintes servidores:

Luanna Caetano Maciel de Sousa,      RF 740.583.9/V1;

Júlio César Gonçalves,                        RF 781.356.2/V1.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SME nº 8.482 de 13/12/2018.

 

Documento Autorizado = 086649920

 

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em exercício 

 

Publicado no DOC de 20/07/2023 – pp. 08 e 09