Documento: 082226423 | Portaria
PORTARIA SME Nº 3.449, DE 27 DE ABRIL DE 2023
6016.2023/0015921-0
Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;
- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Acordo de Cooperação, mediante as condições estabelecidas no Edital SME n° 2/2021.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:
I - Titulares:
Filipe Daniel Lessa de Oliveira - RF: 802.689-1
Cristiane Paiva da Silva - RF: 781.175.6
Gilcia Maria Salomon Bezerra - RF: 819.526.9
Simone dos Santos Rocha - RF: 695.580.1
Valdirene Pires Floriano - RF: 740.586.3
Romulo Araújo Fernandes - RF: 7563370
II - Suplentes:
Amanda Fusco - RF: 798.875.3
Tarcisio Linhares Fiqueiras - RF: 841.991.4
Marcos Renato Cezar - 770.499.2
José Amancio - RF: 740.586.3
Clodoaldo Gomes Alencar Junior - RF: 748.748.7
Regiane Paulino - RF 712.145.8
Rogério Gonçalves da Silva - RF 752.813.2
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Portaria SME 3.156 de 21 de maio de 2021
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 28/04/2023 – p. 36 e 37



