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RESOLUÇÃO Nº 23 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/16)

(VEREADOR REIS – PT)

 

Institui o Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente, que será entregue anualmente no mês de setembro em Sessão Solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo especialmente convocada para este fim.

Parágrafo único. A entrega do referido Prêmio fará parte,como evento de caráter institucional, do Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal de São Paulo.

 

Art. 2º O Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente será destinado aos gestores públicos municipais que apresentem desempenho destacado em suas funções.

 

Art. 3º A concessão do Prêmio será deliberada por comissão composta por membros indicados pelas seguintes entidades:

I - SME – Secretaria Municipal de Educação;

II - SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - SMS – Secretaria Municipal da Saúde;

IV - cada uma das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo;

V - SINDSEP – Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo.

 

Art. 4º Ao premiado será entregue diploma como sinal de reconhecimento do Legislativo Paulistano ao trabalho realizado, além da ampla divulgação do(a) homenageado(a) pelos meios disponíveis.

 

Art. 5º A Mesa expedirá as normas necessárias à regulamentação da presente resolução.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo, 14 de dezembro de 2017.

MILTON LEITE, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 14 de dezembro de 2017.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar

 

Publicado no DOC de 11/01/2018 – p. 58