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NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

 

Documento: 093344426   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA Nº 8.862, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

6016.2023/0130570-9

 

Fixa módulo de Supervisor Escolar nas Diretorias Regionais de Educação

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e,

 

considerando:

- o disposto no artigo 96, da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007;

- a criação de 51 (cinquenta e um) cargos de Supervisor Escolar, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação, pela Lei nº 17.790, de 12 de junho de 2023;

- a Portaria SME nº 6.263, de 10 de agosto de 2023, que altera a Portaria SME nº 1.005, de 17 de janeiro de 2019, que fixa módulo de Supervisor Escolar nas Diretorias Regionais de Educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O módulo de Supervisor Escolar nas Diretorias Regionais de Educação fica fixado conforme segue:

ANEXO PORTARIA 8862 2023

 

Art. 2º - A Supervisão Escolar deverá zelar pelo direito de aprendizagem de todos os educandos, bem como pelo adequado funcionamento das unidades educacionais, orientando-se pela legislação vigente, princípios e diretrizes pedagógicas do Currículo da Cidade que regem a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Documento Autorizado = 093341321

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 14/11/2023 – pp. 17 e 18

 

Acesse, AQUI, o arquivo em pdf.