Vida Funcional

 

icon legislacao

legislação essencial

 

icon legislacao

Departamento Jurídico

 

icon legislacao

Dispensa de Ponto

 

icon legislacao

DOC e legislação

 

icon legislacao

Documento: 087196573   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº ­­­5.859, DE 27 DE JULHO DE 2023.

SEI nº 6016.2023/0084875-0

 

Abre Crédito Adicional de R$ 2.273.052,22 (Dois Milhões e Duzentos e Setenta e Três Mil e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

 

O Secretário Municipal de Educação em Exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.273.052,22 (dois milhões e duzentos e setenta e três mil e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

ANEXO I PORTARIA SME 5859 2023

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

ANEXO II PORTARIA SME 5859 2023

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada, SEI (086981012).

 

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em Exercício

 

Publicado no DOC de 28/07/2023 – pp.  32 e 33