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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEI 6016.2022/0132297-0

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Estabelece orientações sobre atividades comerciais livres que atendem bebês e crianças

Conselheiros Relatores: Beatriz Cardoso e Alexsandro do Nascimento Santos

 

Recomendação CME nº 04/2022

 

Aprovada em Sessão Plenária de 08/12/2022

 

Publicado no DOC de 20/12/2022 – pp. 13 e 14

 

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.